DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

II:Orientar, sob pontos tecnológicos, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Acopiara;

III: Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Acopiara;

IV: Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;

V: Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acopiara, após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Acopiara, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;

VI: Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acopiara no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e neste Ato;

VII: Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara;

Art. 19º . A Política de Governança de Dados da Câmara Municipal de Acopiara será revista sempre que necessário, pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com o objetivo de mantê-la atualizada diante de mudanças no ambiente institucional ou normativo.

Art. 20º . A Política de Governança de Dados será implementada de forma progressiva, com priorização de processos e procedimentos mais sensíveis ao tratamento de dados pessoais.

Art. 21º . Fica a Presidência da Câmara Municipal de Acopiara autorizada a expedir os atos normativos necessários à regulamentação desta Resolução e à solução de eventuais casos omissos.

Art. 22º . Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 23º . É vedado ao Poder Legislativo transferir dados pessoais constantes em sua base de dados para entidades privadas, salvo previsão ou determinação legal.

Art. 24º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições anteriores em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Acopiara - CE, em 07 de agosto de 2025

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a senhora ANTONIA ALMEIDA ARAÚJO , servidora municipal contratada para exercer cumulativamente, a função de COORDENADORA DO CAPS , da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 14 de agosto de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B98ED9F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.06.1 - CMA

O Ilmo. Sr. Francisco Claudovino Nogueira Soares, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.08.06.1 - CMA, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa VICTOR PIERRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.495.287/0001-92, para a Contratação para prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria na área de Direito Constitucional, Administrativo e Legislativo dedicados a Comissão Permanente instituída nos termos do Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Altaneira/CE, 14 de agosto de 2025.

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 3D315902

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.08.13-0004 - CONCORRÊNCIA N° 2025.05.26.1

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.13-0004

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA

Presidente Do Poder Legislativo Municipal

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: AB77C9D8

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0345, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº 0345, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

Designa servidora para exercer a função de Coordenadora do CAPS, da Secretaria Municipal da Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2025.05.26.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa VIEIRA ALVES CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.531.046/000144. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 209.959,20 (duzentos e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Antônio Evandro Silva Alves. Data de assinatura do Contrato: 13 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 6DD26809

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