DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781

candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, nos termos do Edital do Concurso.

Parágrafo único. Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão do Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 10º.Os valores constantes no Anexo II desta Lei são referentes ao salário inicial, sobre os quais poderão incidir as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos empregos.

Art. 11.5% (cinco por cento) dos empregos ofertados no Edital de Concurso Público serão destinados aos candidatos portadores de deficiência, desde que esta (deficiência) não os impossibilite ao exercício das funções específicas do emprego.

§ 1º.As vagas destinadas aos deficientes físicos que não forem preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas pelos candidatos não deficientes.

§ 2º. Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo, será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número total de vagas ofertadas.

§ 3º. Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todas as vagas destinadas aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.

§ 4º. Para efeito de cálculo determinante do número de empregos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.

§ 5º. É considerada deficiência, que assegura o direito a concorrer à vaga reservada, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.

Art. 12. O provimento dos cargos a que se refere esta Lei dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 13. A empresa que realizará o concurso público objeto da presente Lei será contratada mediante prévia Licitação Pública, nos moldes previstos na Lei Federal nº.14.133/2021.

Art. 14. Fica declara as vacâncias das vagas dos cargos que estão ociosos criados pelas Leis nº 015/1997, Lei 055/2005 e Lei 193/2013.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 16. A presente Lei é acompanhada do impacto financeiro necessário em consonância a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2025.

Publicado por: José Roberto Cândido Peixoto Correia Código Identificador: 06611241

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N. 18.08.2025/03. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.06.17.1

Extrato de Contrato N. 18.08.2025/03. Pregão Eletrônico Nº 2025.06.17.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria de Municipal de Educação e a empresa C A ALIMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar, junto a Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.248.495,20 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Carlos André Teotonio Viturino.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de agosto de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: C04ABC94

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N. 18.08.2025/04. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.06.17.1

Extrato de Contrato N. 18.08.2025/04. Pregão Eletrônico Nº 2025.06.17.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria de Municipal de Educação e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar, junto a Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.454.985,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de agosto de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 5BFE4D05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N. 18.08.2025/05. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.06.17.1

Extrato de Contrato N. 18.08.2025/05. Pregão Eletrônico Nº 2025.06.17.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria de Municipal de Educação e a empresa FRANCIE DE CARVALHO MENDES ME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar, junto a Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Francie de Carvalho Mendes.

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal de Ipaumirim - Ceará Quadriênio 2025-2028

ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III disponíveis em: https://www.ipaumirim.ce.gov.br/arquivos/1279/LEI_MUNICIPAL_5 41_2025_0000001.pdf

Data de Assinatura do Contrato: 18 de agosto de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 1A4269FB

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42