DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780
modificações nos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto não for encerrada a votação.
TITULAR: NAYRA REGINA ESTEVO NUNES SUPLENTE: MACIANA MARIA SOUZA BELO
SECRETARIA DE CULTURA:
Art. 58 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios
de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 59 – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas
áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas no orçamento.
Art. 60 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de recebimento
de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal
TITULAR: FRANCIEDNA VIEIRA LOPES SUPLENTE: DJANGO DA SILVA LIMA
CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA:
TITULAR: VANUSA DA SILVA RIBEIRO SUPLENTE: ANTONIA CLAUDIA COSTA DE SOUSA
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – maria antonia rosa ribeiro - sede
TITULAR: ERIDIANE RIBEIRO DA SILVA SUPLENTE: CLARINICE LIMA DA SILVA
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – zilda arns neumann – distrito lagoa dos crioulos
TITULAR: CARMEM CRISTINA MODESTO PEREIRA SUPLENTE: DEBORAH FERREIRA LIMA LOPES
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – FRANCISCA MARIA DE NEGREIROS – distrito CALDEIRÃO
TITULAR: SÔNIA MARA DE ALENCAR ARRAIS SUPLENTE: ANDREIA GOMES MARTINS
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 3CB02028
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1808001/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das Atribuições Constitucionais e Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salitre;
CONSIDERANDO: Os termos da Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento legal para nomeação de servidores em funções de confiança;
CONSIDERANDO: O Disposto da Lei Municipal 283/2017 de 26 de maio de 2017 e do Decreto 2606001/2017 de 26 de junho de 2017, que tratam Programa Criança Feliz / Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social – SUAS no âmbito do município de Salitre - CE;
resolve:
Art. 1º - Nomear os seguintes membros titulares e suplentes para compor o Comitê Intersetorial da Primeira Infância - CIPI:
SECRETARIA DE PRoTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS :
TITULAR: MÔNICA DE ALENCAR RIBEIRO SUPLENTE: RODRIGO CICERO MORAIS DA SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE: TITULAR: MARIA VITÓRIA RODRIGUES LEITE SUPLENTE: ANDERSON RIBEIRO DUARTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
CONSELHO TUTELAR:
TITULAR: MARIA JUCLEDIA DE SOUZA SUPLENTE: CICERO MACILIO DOS SANTOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:
TITULAR: JANAINA PEREIRA DE SOUZA SUPLENTE: BRUNNA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE DO SELO UNICEF :
TITULAR: ARCANJA FIALHO CAVALCANTE BARBOZA SUPLENTE: CARLA CARVALHO FILHA
Art. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Intersetorial da Primeira Infância – CIPI, que dispõe sobre as suas normas e funcionalidade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Governo Municipal de Salitre – CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito de Salitre - CE
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 113B51A3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1808001/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE PESSOA DOENTE NA FAMÍLIA PARA
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70