DOMCE 22/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3783
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância da Lei Orgânica do Município de Abaiara – CE,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade e autotutela administrativa, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de corrigir seus atos quando verificado erro material, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poderdever de zelar pela sua observância;
CONSIDERANDO a necessidade de anulação da portaria publicada no dia 13/08/2025 na qual contêm erro material que podem comprometer a clareza e a segurança jurídica dos atos administrativos afetados;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 66A19749
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 032108/2025 - GP
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.
R E S O L V E:
CONSIDERANDO que a retificação de erros materiais deve observar os princípios da publicidade e da transparência administrativa,
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:
R E S O L V E:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
Art. 1º - Fica anulada a portaria de nº 031208/2025, publicada em 13/08/2025 no Diário Oficial dos Municípios, em razão da constatação de erro material.
Art. 2º Determina-se a elaboração e publicação de nova portaria corretiva, com as devidas adequações, para garantir a correta interpretação dos atos administrativos originais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: BFB6E574
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 022108/2025 - GP
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| NOME | CARGO |
|---|---|
| Lilian da Silva Santos | Coordenador Pedagógico I |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SOCIAL
| NOME | CARGO |
|---|---|
| Patrícia Cardoso Barbosa | Diretor Administrativo e Financeiro |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 13 de agosto de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: D814C2DA
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA ERRATA INTEGRAL DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA HAVIDA EM 15 DE AGOSTO DE 2025, RESOLUÇÃO 001/2025, DE 04 AGOSTO DE 2025. LEIA-SE COMO VÁLIDA A RESOLUÇÃO 001/2025 RESOLUÇÃO 003, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 REGULAMENTA A
ERRATA DA ERRATA INTEGRAL DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA HAVIDA EM 19DE AGOSTO DE 2025, RESOLUÇÃO 001/2025, DE 04 AGOSTO DE 2025.
LEIA-SE COMO VÁLIDA A RESOLUÇÃO 001/2025
RESOLUÇÃO 003, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Assessoria Parlamentar na Câmara Municipal, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, com fulcro no art.79, §1º, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e que foi promulgada a seguinte Resolução.
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