Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/08/2025 · pág. 14

DOMCE 21/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3782

ACORDAM em reequilibrar os valores contratuais com referência contábil a partir de junho de 2025. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Diego Pereira Fechine.

Altaneira/CE, 27 de junho de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 349B1766

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.08.14-0001 - DISPENSA N° 2025.07.28.2

Extrato do Contrato Nº 2025.08.14-0001, referente à Dispensa de Licitação nº 2025.07.28.2. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ARQUITEC CONSULTORIA, SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.034/0001-03. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto arquitetônico executivo completo para a construção do novo Hospital Municipal de Altaneira, incluindo todos os estudos preliminares, anteprojeto, projeto legal, projeto executivo e demais elementos técnicos necessários à obtenção de licenças e autorizações, conforme as normas da ABNT, legislação urbanística, sanitária e hospitalar aplicável, visando à implantação de unidade hospitalar de média complexidade com atendimento ambulatorial e de urgência, junto à Secretaria de Saúde de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 80.500,00 (oitenta mil quinhentos reais), Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Eduardo de Barros Teixeira. Assinatura do Contrato: 14 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: CBBB4E1A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.06.23.1

de Saúde de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 540.642,00 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e dois reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Alberto Ferreira da Rocha. Data de assinatura do Contrato: 13 de agosto de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: B8AC82A0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.07.14.2

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.11-0001

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.07.14.2. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira-CE em relação a de aquisição de Material Odontológicos, para atender as Estratégias de Saúde da Família, e demais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 301.177,00 (trezentos e um mil cento e setenta e sete reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Thiago Marcos Barros Maia. Data de assinatura do Contrato: 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 021B2B57

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 41/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.13-0001

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.06.23.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa EGA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.327.852/0001-56. Objeto: Contratação de empresa especializada na área da saúde para o fornecimento de serviços médicos especializados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 540.642,00 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e dois reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Édipo Glasdston Amâncio da Silveira. Data de assinatura do Contrato: 13 de agosto de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 6134FC0F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.06.23.1

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.13-0002

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, que atribui competência ao chefe do poder executivo para decretar desapropriação por utilidade pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 2º, c/c art. 5º, „g‟ e „m‟, art. 6º e 10º,todos do DecretoLei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de utilidade pública proceder com a construção do Hospital Municipal

CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade do imóvel para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja vista a significativa importância da referida construção no município, atendendo a população local;

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ ELIS DE OLIVEIRA, com área de 6.658,87 m², localizado na Rua José Pio de Oliveira, Bairro Centro, Município de Altaneira.

Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção do Hospital Municipal de Altaneira-CE.

Art. 3º. O valor a ser pago mediante justo pagamento é constante em avaliação técnica realizada pela comissão avaliadora de imóveis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 20 de agosto de 2025.