DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785
Parágrafo único. Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de atividades e das deliberações do Conselho em meios acessíveis à população, fortalecendo a transparência e a prestação de contas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 13. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 14. O CMDPCD deverá promover capacitações periódicas para os seus membros, visando o aprimoramento contínuo em temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 15. O CMDPCD estabelecerá mecanismos que incentivem a participação ativa da sociedade civil, tais como consultas públicas e audiências temáticas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Art. 1º Instituir Comissão Permanente responsável pela apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes ou contratados, no âmbito desta Administração, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:
ANTONIO ADESON DA SILVA, matrícula nº 0010898, cargo MOTORISTA D IB, que atuará como Presidente da Comissão;
MARIA LUCINEIDE DE NONATO, matrícula nº 0010074, cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO IF;
FRANCISCA BELIZARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0011012, cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO IF.
Art. 3º A Comissão ora instituída atuará de forma permanente, sem prejuízo de suas atribuições regulares, e será responsável por conduzir os procedimentos administrativos necessários à apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, podendo, sempre que necessário, solicitar apoio técnico ou jurídico.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE
Altaneira - CE, em 25 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: AA33C9C3
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 401/2025 - ERRATA
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º. Nomear, o senhor RYAN ALENCAR BATISTA SOARES , portador de RG nº 2016161209-6, SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 084.891.533-02, para o exercício do Cargo de COORDENADOR DO SETOR DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E PUBLICIDADE junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE , em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura de Altaneira- CE, em 22 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 135D9E08
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 404/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Institui Comissão Permanente para apuração de infrações administrativas, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos,
RESOLVE:
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira- CE, em 25 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 3C74E7E5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA N° 894/2025 - SEAGRI
NOMEAR o(a) Sr(a). ANDERSON OLIVEIRA BOAVENTURA no cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ANDERSON OLIVEIRA BOAVENTURA , portador(a) do CPF n° XXX.903.483-XX , para exercer o cargo de ASSESSOR TECNICO II símbolo EXE 12 , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, criado através da Lei Municipal n° 701, de 20 de Janeiro de 2017 , da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de Agosto de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: E9DB38B4
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 908/2025 - SEDUC
www.diariomunicipal.com.br/aprece 7