DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania 04 de agosto de 2025.

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA

Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 09E48691

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLMENTAR DE Nº 446, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 446, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER , que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum e declarados inservíveis ao interesse público, os bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Quixelô/CE.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens descritos no Anexo I, por meio de licitação pública na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. A avaliação dos bens descritos no Anexo I será realizada, após a aprovação desta Lei, por comissão, ou comissões, designada pelo Poder Executivo, servindo de base para a definição dos valores mínimos de arrematação no edital de leilão.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá designar leiloeiro oficial regularmente credenciado ou servidor público municipal para atuar como leiloeiro administrativo, nos termos do art. 31 da Lei nº 14.133/2021, responsável pela condução do leilão.

Parágrafo único. A remuneração do leiloeiro oficial, quando houver, será custeada pelos arrematantes, em percentual previsto no edital, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º. O Poder Executivo, por meio do setor competente, manterá registro atualizado dos bens alienados, indicando, quando possível, número de tombamento, valor de avaliação, valor de arrematação e destinação dos recursos obtidos, assegurando transparência e controle patrimonial.

Art. 6º. A alienação será precedida de publicidade ampla, mediante publicação do edital do leilão no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura e em mural público da sede administrativa.

Parágrafo Único. A divulgação do leilão poderá ser realizada, além dos meios oficiais obrigatórios, em portais eletrônicos especializados em leilões públicos, com o objetivo de ampliar a competitividade e assegurar maior publicidade ao certame.

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