DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785
Art. 7º. O produto da alienação será recolhido ao Tesouro Municipal, constituindo receita pública, e poderá ser aplicado livremente pela Administração Municipal, de acordo com as necessidades e prioridades do interesse público.
Art. 8º. Caberá à Controladoria-Geral do Município acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo de alienação dos bens inservíveis.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá, por Decreto, designar outro órgão ou entidade da Administração Municipal para exercer a atribuição prevista no caput.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, definindo os procedimentos administrativos necessários à realização do leilão, inclusive quanto à designação de comissão, prazos, formas de publicidade e detalhamento da condução do certame.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de agosto de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO E DE MEIO AMBIENTE
| 2334 | GABINETE 4 BAIAS |
|---|---|
| 3574 | BEBEDOURO EGC35BBRANCO 220V NV ESMALTEC |
| 4115 | NOTEBOOK 14 C/3 2/500 M325 CCE BNQP |
| 4386 | ARQUIVO EM AÇO COM 4 GAVETAS |
| 4414 | ARQUIVO EM AÇO COM 4 GAVETAS |
| 4856 | ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATILEIRAS,04 COLUNAS |
| 6703 | NB-APC BACK-UPS 1500VA 115V/220V |
| 7070 | GAVETEIRO 02 GAVETAS 230X350X390 MXG02-CINZA |
| 7086 | NB APC BACK-UPS 700VA 115V220V BRASIL |
| 7143 | MULTIF. JATO DE TINTA EPSON L4150 TANQUE WI FI |
| 7447 | CADEIRA TULIPA S/BRAÇO BRANCA CONFPLAST |
| 7456 | CADEIRA TULIPA S/BRAÇO BRANCA CONFPLAST |
| 7844 | BIRÔ SEM GAVETAS |
| 8116 | ESTANTE DE AÇO |
| 8224 | ESTANTE COM 09 DIVISORES, 03 PORTAS E 04 GAVETAS |
| 8225 | MONITOR |
| 8226 | MESA P/ COMPUTADOR |
| 8230 | BIRÔ EM MADEIRA |
| 8232 | ARMARIO DE MADEIRA COM DIVISORIA |
| 8234 | FOGÃO 04 BOCAS |
| 8989 | ESTANTE DE ACO C/ 5 PRATELEIRAS |
| 9488 | ARMARIO DE MADEIRA COM DIVISORIAS E PORTAS |
| 9489 | MESA P/ COMPUTADOR |
| 9490 | CADEIRA PLASTICA SEM BRAÇO |
| 9491 | CADEIRA PLASTICA SEM BRAÇO |
| 9919 | CADEIRA GIRATORIA |
| 10426 | MONITOR POSITIVO |
| 10454 | ARMARIO EM AÇO COM 02 PORTAS |
| 12784 | CPU CORE I5 2 GER 4GB HD 500 GB |
| 12787 | MONITOR GOLDENTEC |
| 12794 | LONGARINA 3 LUGARES POLIPROPILENO |
| 70120 | GAB. 450W 4B C/GAV.DVDRW/PROC PENTIUM 2MB/MB775 /HD500GB/MEM DDR2 2GB |
| 6001312 | COMPUTADOR GRAV. DVD 4GB MEM,HD320 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| 1003 | CONEXAO 90 GRAUS-C90G-AN657/25 VERDE |
|---|---|
| 1019 | ESTABILIZADOR SOL 1000UP AUT/115 |
| 2604 | CAIXA DE SOM |
| 2638 | IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL |
| 2648 | COMPUTADOR DUAL CORE 04 GH HD 500GB GRAV |
| 2850 | IMPRESSORA MATRICIAL 2190 |
| 3535 | UNIDADE EVAPORADORA 12.000 BTUS |
| 3536 | UNIDADE EVAPORADORA 18.000 BTUS |
| 3570 | MONITOR DE 20 LED |
| 3572 | KIT DE ARMARIO EM AÇO 6 PORTAS E 3 GAVETAS |
| 3598 | ESTABILIZADOR DE 1000 |
| 3851 | ESTANTE FORMICA MADEIRA C/12 DIVISORIAS E 06 GAVETAS. |
| 3855 | ESTANTE REVESTIDA FORMICA 14 DIVISORIAS,6PORTAS E 3 GAVETAS |
| 3864 | ESTANTE REVESTIDA EM FORMICA 20 DIVISORIAS ,5PORTAS ,4 GAVET, |
| 3875 | ESTANTE REVESTIDA EM FORMICA 9 DIVISORIAS, 4 PORTAS ,4 GAVET |
| 3887 | ESTANTE EM MADEIRA COM 15 DIVISORIAS , 4 PORTAS ,4 GAVETAS |
| 3901 | ESTANTE EM MADEIRA 16 DIVISORIAS ,6 PORTAS , 4 GAVETAS |
| 3905 | CADEIRA FIXA PRETA |
| 3907 | ARQUIVO EM AÇO COM 4 GAVETAS |
| 3915 | ESTANTE EM MADEIRA 8 DIVISORIAS , 4 PORTAS E 4 GAVETAS |
| 3916 | BIRÔ MADEIRA COM 6 GAVETAS |
| 3919 | ESTABILIZADOR |
| 4068 | POL PRESIDENTE ANAT 50MM C/BS BC PL CINZA |
| 4069 | CADEIRA BEEZI GIRATORIA CROMADA C/BRAÇO BASE CROMADA |
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