DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

– Proceder ao registro dos sepultamentos;

– Indicar, de acordo com as normas internas, o local de sepultamento, observada a disponibilidade;

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 202508252

EXTRATO DO CONTRATO

– Garantir a manutenção e organização das sepulturas, respeitando as normas ambientais e sanitárias;

– Controlar os jazigos e terrenos disponíveis para sepultamento.

Art. 2º - Esta designação não implica alteração de cargo ou remuneração, sendo exercida cumulativamente às atribuições do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 25 de agosto de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 36F42514

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202508251

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202508251 Dispensa Física Nº 2025.08.15.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa I.M.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.018.480/0001-06 cujo o seu Objeto e a Contratação de empresa especializada para confecção de fardamentos adultos a serem destinados aos funcionários da secretaria municipal de educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 61.760,00 (sessenta e um mil setecentos e sessenta reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Irene Maria de Alencar.

Data da Assinatura do Contrato: 25 de agosto de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FF28F481

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 202508214.

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 202508214. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.08.18.4. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e a empresa IL SHOWS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 39.942.698/0001-08 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DA BANDA (IGUINHO E LULINHA), A SER REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO 68º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE – EDIÇÃO 2025. Valor do Show: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Vigência Contratual: 31/12/2025. Signatários: Roseberg Pereira de Sousa e Alberto Salomão Cavalcanti Simões. POTENGI/CE, 21 de agosto de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: AB173DA2

Extrato do Contrato Nº 202508252. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.08.18.5. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e a empresa JONAS ESTICADO GRAVACOES & EDICOES MUSICAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.939.747/0001-80 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DA BANDA (JONAS ESTICADO), A SER REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO 68º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE – EDIÇÃO 2025. Valor do Show: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Vigência Contratual: 31/12/2025. Signatários: Roseberg Pereira de Sousa e Márcia Maria Alencar Araújo. POTENGI/CE, 25 de agosto de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3C51AC55

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO 046/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL NO 046/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, Sra. Juliana Monteiro Abreu , no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO , que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, atribui às famílias, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá10s a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO , que a Lei Federal no 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 30, atribui ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;

CONSIDERANDO , ainda, que as políticas públicas voltadas à primeira infância serão objeto do Plano Municipal neste Município, visando o desenvolvimento social;

CONSIDERANDO , a necessidade de instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de QUITERIANÓPOLIS-CE;

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do município de QUITERIANOPOLIS-CE, nos termos do art. 70 da Lei Federal no 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância. Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput possui caráter estratégico e está vinculado ao Gabinete do Prefeito e

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