DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

celebração do termo de fomento, as diretrizes do roteiro para elaboração da proposta não podem ser tão minudentes a ponto de asfixiar a iniciativa e a autonomia da OSC selecionada.

Fez-se assim uma distinção entre o “roteiro para elaboração da proposta” para termos de fomento e para termos de colaboração. No caso dos termos de fomento, deverão ser apresentadas diretrizes mais amplas e genéricas. Já para os termos de colaboração é necessário que este anexo possua maior detalhamento pela Administração Pública de objetivos, ações, indicadores e, eventualmente, metas.

Não há modelo prévio a ser fornecido pela Advocacia-Geral da União, uma vez que o conteúdo do “roteiro para elaboração da proposta” não é, propriamente, jurídico.

Nos termos do Enunciado de Boas Práticas Consultivas AGU nº 7: “ A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento ” (Manual de Boas Práticas Consultivas. 4.ed. Brasília: AGU, 2016, página 32).

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: C20C1206

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 643/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº 1.051, de 23 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes a Gratificação de Produtividade dos servidores abaixo relacionados, sobre os seus vencimentos, de acordo com o grau de desempenho de suas funções:

Art. 2º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valor referente à Ajuda de Custo do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Art. 3º - Descontar do(s) servidor(es) abaixo, Consignação Bancária do Banco Bradesco :

Art. 4º - Descontar do(s) servidor(es) abaixo, Consignação Bancária da Caixa Econômica Federal :

Art. 5º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes à Diferença Salarial do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

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