DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

Comunicação; 2401.26.782.0046.2.081 - Garantir Acoes e Atividades do Transito no Municipio, R$ 43.711,00 no elemento de despesa 33903027: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Manobra e Patrulhamento, Material de Manobra e Patrulhamento, R$ 585,00 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança, R$ 1.224,00 no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, Material de Consumo - Material Esportivo, Material Esportivo, R$ 8.190,00 no elemento de despesa 44905206: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Equipamentos de Comunicação, Aparelhos e Equipamentos de Comunicação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 8CBA7405

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00024.20250818/0002-42 - CONTRATO Nº 202508260002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2108002/2025CONTRATANTE: SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO - CONTRATADA(O).....: CALUX COMERCIAL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE USO PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEMUTRAN E GUARDA MUNICIPAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO, DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 61.977,80 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2401.26.782.0046.2.081 - Garantir Acoes e Atividades do Transito no Municipio, R$ 6.729,00 no elemento de despesa 33903023: Material de Consumo, Material de Consumo - Uniformes, Tecidos e Aviamentos, Uniformes, Tecidos e Aviamentos, R$ 22.188,00 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança; 2401.06.122.0022.2.078 - Gerenciamento e Manutencao da Guarda Municipal, R$ 23.517,20 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança, R$ 9.543,60 no elemento de despesa 33903023: Material de Consumo, Material de Consumo - Uniformes, Tecidos e Aviamentos, Uniformes, Tecidos e Aviamentos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025

CONSIDERANDOa Resolução nº 191/2017 do CONANDA, que institui diretrizes para a participação de crianças e adolescentes nos Conselhos de Direitos, reconhecendo o protagonismo juvenil como princípio democrático e pedagógico;

CONSIDERANDOque a efetiva participação de adolescentes em instâncias de controle social fortalece a legitimidade, a representatividade e a capacidade deliberativa dos Conselhos; CONSIDERANDOas recentes publicações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE, que orientam os municípios quanto à instalação e funcionamento dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPA), legitimando a adoção de metodologias adequadas ao contexto local, inclusive por meio de reuniões ampliadas e participativas;

CONSIDERANDOa decisão unânime da Reunião Ordinária do CMDCA de Ibiapina, realizada em26de agosto de 2025, quanto à dispensa da realização de chamamento público formal, optando por um processo ampliado, transparente e participativo, em formato análogo às conferências de direitos, para garantir maior representatividade e adesão das instituições locais; RESOLVE:

Art. 1ºFica instituída a forma de composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Ibiapina por meio deReunião Ampliadacom as instituições que atuam com crianças e adolescentes no município.

Art. 2ºA Reunião Ampliada terá como finalidade a eleição, entre os pares indicados pelas instituições participantes, dos adolescentes que irão compor o CPA, garantindo a paridade, diversidade e representatividade previstas nas normativas do CONANDA e do CEDCA/CE.

Art. 3ºO processo de eleição será conduzido pelo CMDCA, assegurando ampla divulgação, transparência, igualdade de condições e o direito à voz e voto aos adolescentes participantes, nos moldes de uma conferência democrática e deliberativa.

Art. 4ºEsta Resolução resguarda-se na legitimidade das diretrizes nacionais e estaduais sobre a participação de adolescentes em Conselhos de Direitos, equiparando o processo de escolha à dinâmica de conferências, assegurando sua validade jurídica e social.

Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e amplamente divulgada junto às instituições que compõem a rede de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente no município de Ibiapina.

Salado CMDCA de Ibiapina, 26de agosto de 2025.

____ Presidente(a) do CMDCA – Ibiapina

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: CFE4E22E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vice-Presidente(a) do CMDCA – Ibiapina

______ Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado por:

Ana Márcia Brito Teixeira Rodrigues Código Identificador: D3E5B668

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

RESOLUÇÃOn°02/2025

Dispõe sobre a forma de composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no Município de Ibiapina e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBIAPINA – CMDCA,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipalnº 818/2023edemais normas correlatas, CONSIDERANDOo disposto no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2503.10-01-SESA

O município de Ibicuitinga-CE, através da secretaria de Saúde, torna público nos termos do artigo art. 71, III, da Lei 14.133/2021, a anulação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2503.10-01-SESA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CONTROLE E AVALIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ÁGEIS EM GESTÃO DA SAÚDE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO

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