DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, se houver caracterização de interesse público e/ou a conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a) CONTRATADO(A) é de R$ 1.659,23 (Hum mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 01 de agosto de 2025.

MARIA DE FATIMA SOUSA Contratado(a)

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Testemunhas:

036/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 001.11.08.2025-SEMEDORGÃO GERENCIADOR: SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA ARP).....: EDITORA PETER ROHL LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR: O CORPO EM AÇÃO E PRÁTICAS CORPORAIS: MOVIMENTOS, CULTURAIS E REFLEXÕES, VIVÊNCIAS CORPORAIS: ESPORTE, IDENTIDADE E BEM-ESTAR E EXPRESSÕES CORPORAIS, DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DOS ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ACORDO COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR(BNCC), SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 999.982,90 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12(doze) meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Secretaria da Educacao e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 66F12E88

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250702.002 - SEMUS

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20250702.002 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUSCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: FISIOFORT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE FISIOTER OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 850,05 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.054 - GESTÃO DAS AÇÕES DA AT. BÁSICA, SAÚDE BUCAL, ACS, M. MÉDICOS, C. SAÚDE, SR E PSE, NO ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SUBELEMENTO: 4.4.90.52.08 - APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICOODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR. FONTE DE RECURSOS: 1500100200. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 26 DE AGOSTO DE 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal De Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7BA36A0A

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: AFAB6F4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250609/0001-48 - ARP Nº

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250826.002-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250212/0002-46 - CONTRATO Nº 20250826.002 - ORIGEM: PREGÃO Nº 003.11.04.2025-DIV- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS

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