DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

CAMBRAIA, Nº 997, CENTRO, SENADOR POMPEU-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO , originariamente previstopara ocorrer no dia 29 deAgostode2025, às 08:00 horas, foiremarcadopara ocorrer no dia 16 deSetembrode2025, às 09:00 horas,em decorrência de Pedido de Impugnação. Ocorrerá endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/José Higo dos Reis Rocha – Agente de Contratação.

Senador Pompeu (CE), 27 de Agosto de 2025.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 33D99AE8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

COMERCIAL DE GÁS TABULEIRO LTDA – CNPJ – 06.239.697/0001-34

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e Compromisso - LAC para a atividade REFERENTE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COM OS SEGUINTES DETALHES: ARMAZENAR, DESLOCAR, CIRCULAR E TRANSPORTAR RECIPIENTES DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) SITUADO A RUA EMÍLIA CHAVES N 3904, CENTRO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA

Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 67BFDF98

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

COMERCIAL DE GÁS TABULEIRO LTDA – CNPJ – 06.239.697/0001-34

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e Compromisso - LAC para a atividade REFERENTE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COM OS SEGUINTES DETALHES: ARMAZENAR, DESLOCAR, CIRCULAR E TRANSPORTAR RECIPIENTES DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) SITUADO A RUA EMÍLIA CHAVES N 3904, CENTRO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA

Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 50C3F40E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20250124/0002-84 - CONTRATO Nº 202503240001 - ORIGEM: Dispensa Nº 003/2025SEAD- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO - CONTRATADA(O).....: MERCANTIL FREITAS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. - VALOR TOTAL: R$ 45.766,85 ( Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Sessenta e Seís Reais e Oitenta e Cinco Centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0002.2.013 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração, no elemento de despesa 33903016 Material de Consumo. - DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 659994B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Autoria: Poder Legislativo Municipal

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, PARA ACRESCENTAR DOIS CARGOS DE PROCURADORAS (ES) ADJUNTAS (OS) À ESTRUTURA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ADEQUAR A COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.219, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial e 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, para um mandato de dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 1º - As Procuradoras Adjuntas substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo ser designadas para funções específicas, conforme deliberação da Procuradora Especial.

§ 2º - Nas hipóteses de inexistirem parlamentares do sexo feminino ou havendo falta de interesse em participar do órgão, o Presidente da Câmara Municipal poderá designar outro(a) Vereador(a) para exercer a função de Procurador(a) Especial ou Procurador(a) Adjunto(a), conforme o caso.

Art. 2º - O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.219/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados com o Estado e a União;

Art. 3º - Fica acrescido o inciso III ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.219/2023, com a seguinte redação:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 178