DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

II - Modelo de Termo de Recebimento Definitivo de Obra;

III - Modelo de Declaração de Comprometimento de pagamento e posterior envio referente aos dados de FGTS, INSS/DCTFWeb (quando as medições derem entrada para liquidação antes do prazo final legalmente estabelecido para o pagamento de tais obrigações). Parágrafo Único . A equipe de engenharia/fiscalização poderá fazer as alterações que forem necessárias nos modelos elencados nos incisos I e II do art.16 desta IN, bem como a CONTRATADA poderá fazer adaptações no modelo citado no inciso III deste artigo, mas as informações básicas contidas nestes modelos devem ser mantidas. Art. 17. Esta instrução normativa visa padronizar os processos de pagamentos referentes as medições de obras, reformas e afins. Os atos atinentes à aprovação técnica da medição e a conferência dos documentos que instruem o processo são de responsabilidade respectivamente da fiscalização técnica (equipe da engenharia) e da fiscalização do contrato/Gestão da Pasta à qual o processo encontra-se vinculado.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE, CUMPRA-SE. Quixadá – CE, 21 de agosto de 2025.

Francisco Dário Pacheco da Silva Controlador Geral do Município de Quixadá

ANEXO I

TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO DE PARCELA DE OBRA

Contrato nº: Objeto: Contratada:

Contratante:

Licitação: Medição:

Aos XX dias de xxxxx de 20XX, a CONTRATADA entrega a CONTRATANTE parcela da obra DESCREVER OBJETO, no município de Xxxxx- CE, contrato n° XXXXX, firmado entre a (NOME DO CONTRATANTE) e a empresa (DESCREVER CONTRATADO).

Após constatar que a medição foi devidamente executada de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante, expediu-se o presente TERMO DE ENTREGA DE PARCELA DE OBRA , referente a medição N° _, no período de ____ a __, pecentual de execução de _____(porcentagem). Ressalta-se que, por se tratar de recebimento de parcela de obra/reforma, a empresa CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade pela guarda de todos os bens e materiais envolvidos até a sua conclusão final, zelando pela sua segurança, conservação e integridade, além de se comprometer a manter as condições físicas das instalações verificadas no momento da inspeção técnica realizada pela equipe da contratante.

Quixadá - CE, XX de XXXXXX de 20XX

_______ Nome do Responsável Técnico da Contratada (Engenheiro/Arquiteto) Nº do CREA/CAU

________ Nome do Fiscal Técnico (Engenheiro/Arquiteto) CREA/CAU

ANEXO II

TERMO DE ENTREGA (RECEBIMENTO DEFINITIVO) DE FINALIZAÇÃO DE OBRA

Termo de Entrega/Recebimento Definitivo de Obras e Serviços executados mediante Contrato de N°____, cujo objeto

é ______ celebrado entre a Prefeitura de Quixadá (através da Secretaria _____) e a Empresa ______.

Aos ___ dias do mês de _ do ano de _, o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra em referência esteve no local da obra a fim de proceder a vistoria e exame dos serviços, bem como assinar o Termo de Recebimento Definitivo da mesma. Após o exame de todos os serviços contratados, verificou-se que os mesmos foram executados satisfatoriamente, tudo de acordo com os projetos básicos, complementares, planilha de quantitativos, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, constantes no contrato.

A obra está, portanto, em condições de ser recebida definitivamente em conformidade com o contrato n. º _, de acordo com o que estabelece a Lei de Licitações de referência, ___.

Local___, de _ de _

_____ Represente do Município

----______ Representante do Município (engenheiro fiscal)

________ Engenheiro Representante da Empresa

ANEXO III DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO REFERENTE AS OBRIGAÇÕES DE FGTS/ INSS E DADOS DA DCTFWEB.

A empresa ____, inscrita no CNPJ n° ___, responsável pela execução da obra ____, contrato n° ___, se compromete a pagar e enviar a relação e Guia de FGTS, INSS/ DCTFWeb, DARF e os respectivos comprovantes, cujos dados estejam vinculados a medição N° , do período de __ a _ da obra em questão, respeitados os prazos legalmente estabelecidos para tais obrigações. Local, ___ de __ de _. ________ (nome do representante da empresa)

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4EF6C335

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 28.08.001/2025

PORTARIA Nº 28.08.001/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 18.08.003/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor ARNALDO CASTRO DA SILVA PEREIRA , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00928457 , admitido(a) em 02/09/2024 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto

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