DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 28 de Agosto de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 28 de Agosto de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares

Código Identificador: C7B9ADB4

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 28.08.004/2025

PORTARIA Nº 28.08.004/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 18.08.004/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor FRANCISCO ERINALDO VIANA DE HOLANDA , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00918468 , admitido(a) em 12/08/2020 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: D06EE003

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 00.003/2022

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Assistência Social, torna público o extrato do 5º Termo de Aditivo ao contrato nº 00.003/2022, resultante do Pregão nº 00.003/2022. N°: 00.003/2022-01SAS - Contratante: Secretaria de Assistência Social. Contratada: MARTCELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Lisleno de Deus Martins. OBJETO: Contratação de serviços de telefonia móvel pessoal totalizando 18 linhas telefônicas com acesso à internet móvel, serviço de banda larga 3G/4G com acesso a franquia mínima de 6GB mês, vinculado a um chip de voz, por meio de operadora de serviço móvel pessoal SMP, autorizada pela ANATEL, destinado ao funcionamento aos diversos setores da Secretaria de Desenvolvimento Social no município de Quixadá. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência até 06 de junho de 2026. Signatários(as): Secretaria, Izaura Gomes do Nascimento Oliveira. Data da assinatura: 03 de junho de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 39B41251 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.001/2025-PE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Assistência Social torna público o extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 16.001/2025PE: Contrato nº 16.001/2025-01SAS – Valor global: R$ 25.050,00 – CONTRATADA: FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Rozildo dos Santos. OBJETO : Aquisição possível de compras de cesta básica, destinado a famílias vulneráveis que são assistidas pela Secretaria de Assistência Social de Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2025, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Sra. Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura do contrato: 12 de maio 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 9E07E012

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08.001/2023-01SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de educação, torna público o extrato do 1º Termo do Aditivo ao contrato nº 08.001/2023-01SME, resultante da Tomada de preço nº 08.001/2023-TP. CONTRATANTE : Secretaria de Educação. CONTRATADA : TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco João de Matos Neto. OBJETO : Contratação de empresa especializada em construção civil, para a construção do refeitório pertencente ao complexo

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