DOEAM 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, sexta-feira, 08 de agosto de 2025

CONCEDER Licença Especial aos servidores abaixo identificados.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em 31 de julho de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONSIDERANDO as prerrogativas constantes no art. 10 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o Guia de Boas Práticas do uso da Inteligência Artificial Generativa na Advocacia Pública elaborado pela Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira (RENAGEI);

CONSIDERANDO que a crescente e irreversível incorporação da IA Generativa, nas atividades jurídicas e administrativas da Advocacia Pública, demanda imediata atenção;

CONSIDERANDO a urgência em estabelecer parâmetros éticos, seguros e transparentes para o desenvolvimento e o uso de IA de forma a garantir a proteção de direitos fundamentais e a observância dos princípios legais; CONSIDERANDO a imperatividade de assegurar a supervisão humana na utilização de sistemas de IA, garantindo o controle crítico sobre os resultados gerados por essas tecnologias, sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes públicos, nos termos da legislação aplicável; e,

CONSIDERANDO a competência do Comitê Estratégico de Inovação e Transformação Digital, cuja composição é feita pelo Procurador - Geral do Estado , Subprocurador - geral do Estado , Subprocuradores Adjuntos , Superintendências , Corregedoria e Núcleos de Atuação ;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 58, § 2.º, V da Constituição Estadual do Amazonas e os artigos 20 a 23 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019; e, CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aperfeiçoamento da gestão pública por meio da organização interna das suas estruturas;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão e operacionalização das funções e atividades de apoio ao funcionamento desta Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade à autuação e tramitação de determinados procedimentos administrativos no que diz respeito às atividades de gestão de pessoal no âmbito da Secretaria de Governo; CONSIDERANDO a necessidade da observância dos princípios da eficiência e da celeridade na Administração Pública;

I - DESCONSIDERAR , a Portaria nº 013/2025 - SEGOV/AM, publicada no Diário Oficial de nº 35.452, no dia 28 de abril de 2025, que designou o servidor JOSÉ EDUARDO CONDE NOGUEIRA , como responsável pela Gestão de Pessoal da Secretaria de Governo;

II - DESIGNAR a servidora SARA ELIZABETH DOS SANTOS PINTO , matrícula 271.443-4 A, como responsável pela Gestão de Pessoal da Secretaria de Governo, sob a supervisão da Secretária Executiva, a contar de 01 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Governo<#E.G.B#236471#2#240026/>

Art. 1º. INSTITUIR , dentro do Comitê Estratégico de Inovação e Transformação Digital da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, o Núcleo de Inteligência Artificial .

Art. 2º. O Núcleo de Inteligência Artificial será composto por 3 (três) Procuradores do Estado , sendo um deles o Coordenador ; 2(dois) servidores , preferencialmente efetivos; 1(um) Superintendente , representando o Comitê Estratégico de Inovação e Transformação Digital; e 1(um) membro da Direção Superior .

Parágrafo único. A critério do Procurador Coordenador do Núcleo de Inteligência Artificial, poderão ser convidados para participar das reuniões especialistas, autoridades ou outras partes interessadas nos temas a serem tratados. Art. 3º. Compete ao Núcleo de Inteligência Artificial da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas:

I - Observar e acompanhar as aplicações, uso, processos e procedimentos de Inteligência Artificial no âmbito interno da PGE/AM;

II - Expedir recomendações internas sobre boas práticas e riscos emergentes para bom uso da Inteligência Artificial; III - Recomendar medidas para mitigar riscos e garantir a transparência e segurança de dados;

IV - Fomentar a capacitação da comunidade institucional no uso responsável de IA Generativa;

V - Buscar alinhamento com boas práticas e diretrizes utilizadas em outros órgãos da Administração Pública; Art. 4º . A participação no Núcleo de Inteligência Artificial não é remunerada e será considerada serviço público relevante.

§ 1º. Para fins de promoção e evolução na carreira de Procurador , é necessária a sua atuação como responsável / patrocinador em projetos, conforme Termo de Abertura de Projetos .

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 06 de agosto de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício de competência inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço,

TRANSFERIR para outra oportunidade o gozo das férias referentes ao 2.º Período de 2025 do Procurador do Estado RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS , Chefe da Procuradoria do Estado no Distrito Federal-PEDF, escalada para o mês de agosto por meio da Portaria n.º 739/2024-GSPGE. PUBLIQUE - SE . GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 04 de agosto de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Na Portaria n.º 132 / 2025 - GPGE publicada no DOE de 01 de agosto de 2025 Onde se lê:

Resolução CPE n.º 05, de 21 de junho de 2013

Resolução CPE n.º 05, de 02 de dezembro de 2019.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 07 de agosto de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 236429

DISPÕE sobre a instituição, dentro do Comitê Estratégico de Inovação e Transformação Digital, do Núcleo de Inteligência Artificial e dá outras providências . O PROCURADOR GERAL DO ESTADO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a necessidade de regulamentação do uso de soluções baseadas em Inteligência Artificial Generativa (IA Gen);

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais,

I - CONCEDER à funcionária abaixo relacionada, férias conforme período especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO