DOEAM 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 07 de agosto de 2025

LAIANA MARTINS LIMA PINHEIRO , ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior III, Matrícula n.o 220.836-9A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção Rural.

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Produção Rural a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004176/2021-04, resolve

RETIFICAR o Decreto de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ I - RELOTAR , com o respectivo cargo, nos termos do artigo 52, § 1.o da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o Decreto n.º 33.991, de 19 de setembro de 2013, a servidora DANIELLE BARBOSA REBOUÇAS , ocupante do cargo de Assistente Técnico PNM-ANM, 3.a Classe, Referência A, Matrícula n.o 220.987-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

II - REGULARIZAR a situação funcional da servidora abaixo relacionada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma especificada:

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 237053

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 379/2025/SGP, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria exarada no Parecer n.o 216/2025-ASJUR/SEPROR, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Produção Rural;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no artigo 52, §2.o , III, a , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.005495/2025-60, resolve

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, a contar de 1.o de junho de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe da Seção de Arquitetura, SEARQ, FC-03, com ônus para o órgão de origem, a servidora LAIANA MARTINS LIMA PINHEIRO , ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior III, Matrícula n.o 220.836-9A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção Rural.

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Produção Rural a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 237054

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão exarado à fl. 33;

CONSIDERANDO que o Decreto de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte em que relotou a servidora DANIELLE BARBOSA REBOUÇAS para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste Decreto corram à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0563934-78.2023.8.04.0001, que deu provimento ao recurso, reformando a sentença de improcedência, a fim de determinar a revisão e correção da data da promoção do Recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS LACERDA RAMOS , à graduação de 1.º Sargento PM, fixando-a em 25/8/2019, bem como promovê-lo ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 25/12/2021;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 1.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04015/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.013527/2025 -81, resolve

I - RETIFICAR para 25 de agosto de 2019, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM FRANCISCO DAS CHAGAS LACERDA RAMOS (15890) , Matrícula n.º 161.263-8 A, a graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO