DOEAM 13/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 13 de agosto de 2025 3

REGULAMENTA a Lei n.° 4.340, de 10 de junho de 2016, que “ INSTITUI o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNECTI, e dá outras providências ”.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual do Amazonas;

CONSIDERANDO que o artigo 4.º da Lei n.° 4.340, de 10 de junho de 2016, que “ Institui o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNECTI, e dá outras providências ”, estabelece que o regulamento do Fundo, a ser expedido por ato do Chefe do Poder Executivo, disciplinará o mecanismo e as condições de financiamento de programas e projetos;

CONSIDERANDO que a regulamentação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNECTI, não implica em aumento de despesas, nem a criação de órgão ou cargos públicos, em consonância com o Decreto n.° 51.084 de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, sem ônus para o Estado, bem como estabelecer o funcionamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNECTI;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 167/2025-GAB/ FAPEAM, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.001571/2025-61,

Art. 1.º Fica regulamentado o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNECTI, instituído pela Lei Estadual Lei n.º 4.340, de 10 de junho de 2016, vinculado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, considerado um instrumento de financiamento da política pública estadual de ciência, tecnologia e inovação, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, destinado a dar apoio financeiro adicional aos programas e projetos de interesse ao desenvolvimento econômico social do Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação tem o objetivo de apoiar programas e projetos prioritários de interesse ao desenvolvimento econômico social do Estado do Amazonas, especialmente programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa de C,T&I.

Art. 3.º Constituem receitas do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação:

I - as que lhe forem destinadas pelo Estado;

II - as provenientes de repasses de instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

III - as decorrentes de contratos, convênios ou ajustes específicos ou celebrados por órgãos da administração direta e indireta, fundações, com atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - outros recursos, de qualquer origem e natureza, repassados ao Fundo, especialmente os decorrentes de investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D.

§ 1.º Os recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação serão aplicados em títulos do Tesouro Nacional, com seus rendimentos fazendo parte do Fundo.

§ 2.º O superávit financeiro do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, apurado no término do exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos exercícios seguintes.

I - o apoio financeiro do FUNECTI através de repasse a órgãos e entidades, público ou privados, sem fins lucrativos, que atuem na área do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, observada a legislação pertinente;

II - o apoio financeiro do FUNECTI concedido a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que apresentem proposições portadoras de mérito técnico-científico e que atuem na área do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, observada a legislação pertinente;

III - o apoio à realização de cursos, eventos técnico-científicos e a programas de intercâmbio e de difusão científica ou tecnológica;

IV - a concessão de bolsas de estudos, pesquisa e apoio técnico para

todos os níveis da educação, obrigatoriamente, vinculadas a programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; V - o apoio à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de base tecnológica;

VI - o apoio a programas e projetos em consonância com as linhas de ação da FAPEAM.

§ 1. ° No custeio de programas e projetos, os recursos do Fundo destinar-

-se-ão ao financiamento de despesas correntes e de capital;

§ 2. ° Os recursos financeiros provenientes do FUNECTI poderão ser gastos com a cobertura de custeio, inclusive do órgão a que se vincula.

§ 3. ° A avaliação do mérito técnico e científico será realizada por consultores “ ad-hoc ” e/ou comitê de especialistas, selecionados dentre cientistas e tecnólogos de notório saber e experiência profissional nas respectivas áreas do conhecimento, ou por entidades, públicas ou privadas, com reconhecida competência para avaliações desta natureza.

§ 4. ° A aplicação dos recursos do FUNECTI obedecerá a diretrizes, planos e normas expedidas pelo Conselho Superior da FAPEAM, conforme disposto em Resolução.

Art. 5.º Os recursos serão depositados em conta específica do outorgado, aberta exclusivamente para o fomento de programas e/ou projetos aprovados pelo Conselho Superior da FAPEAM.

Parágrafo único. A conta específica mencionada no caput deste artigo deverá ser encerrada após a conclusão do programa e/ou projeto, de acordo com o plano anteriormente aprovado.

Art. 6.º É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas no Projeto/Plano de Trabalho, bem como realizar despesas:

I - a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;

III - com publicidade, exceto as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

IV - em desacordo com o objeto e o projeto/plano de trabalho; V - outras despesas não financiáveis expressas nos normativos e instrumentos das chamadas públicas;

VI - expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária Estadual.

Art. 7. ° O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação será gerido pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

§ 1.º Caberá ao Diretor-Presidente da FAPEAM a ordenação de despesas realizadas à Conta dos recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, podendo delegar tal atribuição através de ato específico.

§ 2.º Para o funcionamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação poderão ser convocados departamentos, gerências, assessorias e núcleos integrantes da estrutura organizacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, visando ao cumprimento de suas ações e assessoramento em matéria de sua competência.

Art. 4.º Os recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação terão as seguintes modalidades de aplicações:

Art. 8. ° Compete ao Diretor-Presidente da FAPEAM deliberar sobre os seguintes assuntos, relacionados ao Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação:

I - representar o FUNECTI, em juízo e fora dele;

II - movimentar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO