Diário Oficial do Estado do Amazonas · 19/08/2025 · pág. 7

DOEAM 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 19 de agosto de 2025 3

DECRETO Nº 52.300, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$14.963.455 , 74 (QUATORZE MILHÕES , NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL , QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 52.300, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

PT REGIÃO FISCAL 3277 AGRO	TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS AMAZONAS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
23 692 3277	2453 - Apoio à Co	mercializaç	ão da Produ	ção Agropecuári	a, Pesqueira e Florestal
0001	A 1.761.118	3390			884.520,00
23 392 327 Agropecuár	7 2810 - Feiras, ias	Eventos e	Encontros	para a Promoç	ão das Cadeias Produtivas Florestais,	Pesqueiras e
0001	A 1.501.160	3390			2.000.000,00
0001	A 1.501.170	3390			8.000.000,00
	TOTAL			1	0.884.520,00
TO	TAL POR SECR	ETARIA				10.884.520,00

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN 06 122 0001 2001 - Administração da Uni	ISTRATIVO dade
0001 A 1.501.160 3390		769.527,50
TOTAL		769.527,50
TOTAL POR SECRETARIA			769.527,50

11000 CASA CIVIL

11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL 3301 AMAZONAS PRESENTE

04 125 3301 2330 - Regulação da Qualidade dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
0011 A 1.501.201 3390 110.000,00
TOTAL 110.000,00
TOTAL POR SECRETARIA

110.000,00

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 04 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.121 3390 13.287,80 0001 A 1.500.121 3390 60.970,86 TOTAL 74.258,66 TOTAL POR SECRETARIA 74.258,66

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS 19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação 0011 A 1.500.100 3390 2.500.000,00 19 571 3306 2694 - Fortalecimento do Sistema Estadual de CT&I 0011 A 1.500.100 3390 384.112,50 19 571 3306 2737 - Mulheres e Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação 0011 A 1.500.100 3390 94.000,00 TOTAL 2.978.112,50 TOTAL POR SECRETARIA 2.978.112,50

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN 14 122 0001 2643 - Ampliação, Moderni -PRODAM	ISTRATIVO zação e Manutenção da Infr	aestrutura Tecnológica da Informação e	Comunicação
0001 A 1.500.100 3390		16.251,21
TOTAL		16.251,21
TOTAL POR SECRETARIA			16.251,21

40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS FISCAL	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3302 DESENVOLVIMENTO 04 121 3302 2512 - Interlocuçã	DA MAT o e Articula	RIZ ECONÔ ção Política	MICA SUSTE para Captação d	NTÁVEL DO AMAZONAS e Recursos
0001 A 1.720.147	3390			130.000,00
TOTAL				130.000,00
TOTAL POR SECR	ETARIA				130.000,00

43000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 43201 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL 3313 AMAZONAS MEU LAR

16 482 3313 1104 - Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais 0001 P 1.501.201 3390 785,87 TOTAL 785,87 TOTAL POR SECRETARIA 785,87 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 14.963.455,74

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO