DOEAM 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 19 de agosto de 2025

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em comissão;

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 8 de outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão;

CONSIDERANDO , o Decreto de 16 de abril 2025 de nomeação;

DE TRABALHO: 18.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33903993; FONTE DE RECURSO: 1.501.1600; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000039, emitida em 06/08/2025, no valor de R$ 2.886,73 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo 045101.000152/2025-21.

Manaus, 18 de agosto de 2025

Secretária de Estado de Proteção Animal

Protocolo 237817

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

A Comissão de seleção do Chamamento Público, nomeada pela Portaria nº 010/2025 GABSEC/SEPET, nos autos do procedimento em epígrafe, cujo objeto é a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de Proteção Animal -SEPET, torna público o seguinte:

Conforme o estabelecido no item 8.1.3.1 do edital, que fixou o prazo de 3 (três dias) para análise dos planos de trabalho apresentados pelos participantes, bem como o que constou na Ata da Sessão Pública de 14/08/25, a data para a publicação da análise seria em 20/08/25;

Considerando-se prazo exíguo estabelecido no edital diante do grande volume de documentação a ser analisado pela Comissão, justifica-se a prorrogação da data da divulgação do resultado do presente Chamamento Público, a fim de que as análises sejam realizadas com a necessária prudência e segurança;

DECIDE - SE que o prazo será prorrogado por mais 7 (sete) dias, contados à partir do dia 20/08/25, de forma que o resultado será publicado no dia 27/08/25, ficando, em consequência, os demais prazos prorrogados, conforme prazos estabelecidos no item 8.1.3.4 do edital.

Secretária de Estado de Proteção Animal

Protocolo 237809

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 008/2025-21 - SEPET ; ASSINATURA : 08/08/2025; PARTES : Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET e a empresa TIM S A .; OBJETO: Contratação de especializada na prestação de serviço de telefonia móvel corporativa visando atender as necessidades da SEPET. PRAZO: 30 (trinta) meses; VIGÊNCIA: 08/08/2025 a 08/01/2028; VALOR GLOBAL: R$ 86.601,90 (oitenta e seis mil, seiscentos e um reais e noventa centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 045101; PROGRAMA

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 22, incisos II e 152 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO que os respectivos servidores obtiveram prévia aprovação em Concurso público, conforme previsto no inciso I do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO que Lei nº 5.722 de 06 de dezembro de 2021 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas prevê a função de GERÊNCIA E SUBGERÊNCIA desempenhada como função gratificada FG; CONSIDERANDO o artigo 26 da Lei nº5.722 de 06 de dezembro de 2021 prevê que são devidas aos servidores em efetivo exercício Gratificação pelo exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento- FG; CONSIDERANDO que compete ao Diretor-Presidente do DETRAN-AM a atribuição através de ato próprio da Função Gratificada resultante de cargo de Chefia, Assessoramento ou direção; CONSIDERANDO o teor do MEMO N° 127/2025-GEO/DETRAN que dispõe sobre a autorização que o servidor estatutário exerça a função gratificada. RESOLVE: I -DESIGNAR o servidor LUIZ FERNANDO ALVES GUIMARÃES ocupante do cargo efetivo de ECONOMISTA, matrícula 246.810-7B lotada na GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, para o efetivo exercício da Função Gratificada de SUBGERENTE FG-3, da respectiva Divisão, no horário comum de expediente a contar de 02 de junho de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS. Em Manaus, 18 de agosto de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 22, inciso XII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que institui do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e; CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na Comissão Administrativa De Credenciamentos Específicos pelo Processo de Habilitação de Empresas e Vistorias ECV’s, autorizada pela portaria nº 002/2025, de 02.01.2025; CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO Nº 1299/2025-GGP/DETRAN que dispõe da autorização da troca de função de servidor em comissão; RESOLVE: I-ALTERAR a função de MEMBRO III valor de UBA 46,60 (R$21,46) para COORDENADOR DE AREA E EQUIPE, UBA 111,84 (R$ 21,46) do servidor BRUNO CORREA MAZIERI, na sobredita Comissão, no código 1077/1160 até o final do exercício de 2025; II- A presente portaria passa a contar de 01 de setembro de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de agosto de 2025;

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 237678

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO