DOEAM 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 20 ago/2025 estado do amazonas

Número 35.529 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE N.º006/2024 - CASA CIVIL.

DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.

PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da CASA CIVIL , representada por seu Titular, o Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO e a BETA BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA ., representada por seu Diretor-Presidente, o Sr. MASSUELLO DA SILVA QUARESMA .

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: I - a PRORROGAÇÃO por 12 (doze) meses da vigência do CONTRATO, com fundamento no artigo 106, da Lei n.º 14.133/2021, no período de 29/08/2025 a 29/08/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos, para atender as necessidades da Sede do Governo do Estado do Amazonas; e II - o reequilíbrio econômico-financeiro com a REVISÃO, com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 1,471684% (um inteiro e quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e oitenta e quatro milionésimos) no valor global do CONTRATO em decorrência do reajuste da tarifa pública do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.116, publicado no Diário Oficial do Município de Manaus, edição do dia 19 de abril de 2025, conforme Termo de Referência.

VALOR: O valor global do presente aditivo passa a ser de R$ 1.751.721,96 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), com o pagamento mensal de R$ 145.976,83 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Termo de Referência.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Fonte do Recurso: 1.500.1210.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903702, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 12/08/2025 a Nota de Empenho n° 2025NE0000578, no valor de R$ 9.731,78 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste Termo. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de agosto de 2025.

Secretária Executiva de Finanças da Casa Civil

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da SEGOV e a Lei nº 7.270, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV; CONSIDERANDO o Decreto de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou a servidora KELLY LUCIA PINHEIRO BATISTA , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da Secretaria de Governo,

ATRIBUIR a contar de 1º de agosto de 2025, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a mencionada servidora, no valor correspondente ao Nível 15 da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , em Manaus, 11 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Administração e Gestão

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da SEGOV e a Lei nº 7.270, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV; CONSIDERANDO o Decreto de 7 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou a servidora SUZIANE CAVALCANTE SANTOS MACHADO , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Governo,

ATRIBUIR a contar de 7 de agosto de 2025, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a mencionada servidora, no valor correspondente ao Nível 13 da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , em Manaus, 14 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 237878

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO