DOEAM 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 22 de agosto de 2025

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 056/2025-GPGE, de relotação do servidor DAVI GONZALEZ RAMOS , Matrícula n.º 227.268-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar para a Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento das projeções de despesas com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar exarada no Parecer n.º 1320/2025-ASSJUR/SEDUC;

CONSIDERANDO a manifestação da Consultoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Gestão exarada no Parecer n.º 1.679/2025-CTA/SEAD, e em especial, da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer n.º 00194/2025-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011103.003031/2025-08, resolve

I - RELOTAR , com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.º, II, da Lei n.º 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.º 33.991, de 19 de setembro de 2013 e com o artigo 52, § 1.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, o servidor DAVI GONZALEZ RAMOS , Matrícula n.º 227.268-7A, ocupante do cargo de Assistente Técnico PNM. ANM-III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para a Procuradoria Geral do Estado;

II - REGULARIZAR a situação funcional do servidor no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, na forma abaixo especificada:

SITUAÇÃO ATUAL REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL De acordo com a Lei n.º 3.951, de De acordo com a Lei n.º 4.014, de 04 de novembro de 2013 - Plano 24 de março de 2014 - Plano de de Cargos e Remuneração da Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado de Educação Procuradoria Geral do Estado. e Desporto Escolar. DAVI GONZALEZ RAMOS DAVI GONZALEZ RAMOS Assistente Técnico PNM. ANM-III, Assistente Procuratorial, Classe Referência “B” Única, Referência “A”.

III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Procuradoria Geral do Estado, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0632266-68.2021.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos constantes da exordial, para determinar a promoção do Autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA , ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 25/12/2019, bem como ao posto de Capitão PM, a contar de 21/04/2020, sendo esta por ter completado 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04488/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 1.º Tenente PM, pela promoção especial ao posto imediato, por intermédio do Decreto de 16 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.015158/2025-61, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente PM ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (8479) , Matrícula n.º 110.485-3 C, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de dezembro de 2019, nos termos dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 2.º Tenente PM ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (8479) , Matrícula n.º 110.485-3 C, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 21 de abril de 2020, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, o 1.º Tenente PM ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (8479) , Matrícula n.º 110.485-3 C, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão exarado à fl. 59, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.013151/2024-47, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 04 de abril de 2024, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor ODIVAN DA COSTA RODRIGUES , Matrícula nº 223.253-7A, do cargo de Assistente Técnico PNM.ANM-III, do Quadro Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 239103

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO