DOEAM 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
6 Manaus, segunda-feira, 25 de agosto de 2025
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.324, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||||
| 0003 OPERAÇÕES ESPECI | AIS: CUM | PRIMENTO | DE SENTEN | ÇAS JUDICIAIS |
| 28 846 0003 Fundações P |
0002 - Cumprim úblicas |
ento de | Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e |
|---|---|---|---|
| 0001 | E 1.801.261 |
3190 | 750.000,00 |
| SEGURIDA 0002 PREVI 09 272 0002 2 0001 |
DE DÊNCIA DE INA 742 - Encargos co A 1.501.160 |
TIVOS m Pesso 3190 |
E PENSIONISTAS DO ESTADO al Aposentados e Pensionistas - Plano de Proteção Previdenciária dos Militares 12.876.179,04 |
| 0001 | A 1.501.160 |
3190 | 37.935.546,54 |
| TOTAL | 51.561.725,58 | ||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 5156172558 |
51.561.725,58
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||
| 0001 PROGRAMA DE APOI | O ADMINISTRATIVO | |||
| 24 122 0001 2001 - Administra | ção da Unidade | |||
| 0001 A 1.501.201 |
3390 | 66.441,24 | ||
| 0001 A 1.501.201 |
3390 | 72.798,75 | ||
| TOTAL | 139.239,99 | |||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 139.239,99 | ||
| TOTAL DAS SUPLEM | ENTAÇÕES | 51.700.965,57 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | |||||
| 3306 CIÊNCIA, TECNOLOG | IA E INO | VAÇÃO NO | AMAZONAS | ||
| 12 364 3306 2700 - Fortalecim | ento do Ens | ino de Gradu | ação | ||
| 0001 A 1.501.201 |
3390 | 66.441,24 | |||
| 0001 A 1.501.201 |
3390 | 72.798,75 | |||
| TOTAL | 139.239,99 | ||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 139.239,99 |
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro 0001 A 1.501.160 3190 50.811.725,58 0001 A 1.801.261 3190 750.000,00 TOTAL 51.561.725,58 TOTAL POR SECRETARIA 51.561.725,58 TOTAL DAS ANULAÇÕES 51.700.965,57 Protocolo 239071
DECRETO N.º 52.325, DE 25 DE AGOSTO DE 2025ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0091545-39.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o enquadramento do Autor FRANCISCO CLODOALDO MARTINS DE SOUZA , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a na Classe A, Referência 3;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada nos Ofícios n.º 00025/2025/SAJ-PPC/PGE e 01565/2025/SAJ-PPC/ PGE, encaminhadas por intermédio do Ofício n.º 120/2025-GERRH/FHAJ, do Diretor-Presidente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000040/2025-39,
DECRETA:Art. 1 .o Fica promovido o servidor FRANCISCO CLODOALDO MARTINS DE SOUZA , Matrícula n.º248.844-2A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQU | ADRAMENT | O POR P | ROGRESSÃO | HORIZONTAL | |
|---|---|---|---|---|---|
| SITUAÇ | ÃO ANTERIO | R | SITU | AÇÃO ATUAL | |
| CARGO |
CLASSE | REF. | CARGO |
CLASSE | REF. |
| Artífce | A | 1 | Artífce | A | 3 |
Art. 2 .º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETOSecretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 239126 DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2025O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por ELIZABETH LARISSA SUMIYA IKINO , nos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0178510-83.2025.8.04.1000;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da mencionada ação, que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;
CONSIDERANDO o Decreto de 23 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou a Requerente para exercer cargo de provimento efetivo de Médico (Graduado) junto à Secretaria de Estado de Saúde, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0645392-88.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03092/2025-SAJ/PPC/PGE, no sentido de ratificar o Decreto de 23 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retirando a condição de sub judice e tornando definitiva sua nomeação no cargo de Médico Graduado da SES, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.015282/2025-27, resolve
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO