DOEAM 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 25 ago/2025 estado do amazonas

Número 35.532 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

17701 - FES ; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM ; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011 ; Elemento de Despesa: 33903950 ; Fonte: 2.600.2310 ; N.E nº 4397 de 13/08/2025 no valor de R$ 374.353 , 00 (trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° 01.01.017101.027705/2025-58.

PRORROGA a designação dos servidores abaixo para o exercício da atividade judicante, nos termos desta portaria.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 024/2025-AT/SEFAZ, de 08/08/2025, que tem o objetivo de resguardar o interesse maior do Estado em agilizar o julgamento dos processos na Primeira Instância Administrativa,

PRORROGAR a designação pelo período de 02 (dois) anos , a partir de 01.09.20205 , dos servidores do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais abaixo listados, para o exercício da atividade de julgamento, em primeira instância, do Processo Tributário - Administrativo, na forma do disposto no Art. 19, inciso IV, e do Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 2.750 de 23.09.2002, e no § 4º do Artigo 233, da Lei Complementar nº 19/97, acrescentado pela Lei Complementar nº 158, de 08.10.2015, durante os quais ficam impedidos de desenvolver as atividades de fiscalização direta ou indireta, sendo-lhes assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Judicante prevista nos dispositivos legais citados, equivalente a 2.000 quotas:

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, 25 de agosto de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Protocolo 238438

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, prevista na Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO que a alteração não irá onerar a folha de pagamento desta Secretaria, conforme consta no PROCESSO SIGED Nº 01.01.017111.000126 / 2025 - 49 - MBM.

RESOLVE: CESSAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: MARCIA RODRIGUES FERNANDES ; Matricula: 241.584-4A ; Cargo: Agente Administrativo ; Nível: 13 A Contar: 01.04.2025. ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: ADERLAN MONTEIRO MALCHER ; Matricula: 246.643-0A ; Cargo: Agente Administrativo ; Nível: 13 A Contar: 01.04.2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Manaus 22 de agosto de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

EXTRATO-ESPÉCIE : TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 048/2025; PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa UNIVASC UNIÃO VASCULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS LIMITADA; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025-SES-AM; OBJETO: Contratação por meio de credenciamento de pessoa jurídica especializada em CIRURGIA VASCULAR (VARIZES) e CIRURGIAS DERMATOLÓGICAS, para atender o programa estadual de redução de filas de cirurgias eletivas, englobando no serviço consultas, procedimentos/exames e acompanhamento pós-operatório/internação em unidades de saúde do Estado, referente ao Lote I; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 14/08/2025 a 14/02/2026; VALOR TOTAL: R$ 374.353 , 00 (trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:

Dispõe sobre a solicitação de Repasse de Recurso Financeiro para Custeio da Atenção Especializada à Saúde no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) conforme a Portaria nº 6.916, de 6 de 06 de 2025, ao município de Careiro/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO