DOEAM 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, segunda-feira, 25 de agosto de 2025

Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que destaca entre seus objetivos a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que versa acerca dos procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo; CONSIDERANDO que o município de Careiro, está localizado na macrorregião central, fazendo parte da regional de saúde Manaus, Entorno e Alto Rio Negro, com população estimada em 30.792 habitantes (IBGE/2024) e extensão territorial de 6.096,212 km²;

CONSIDERANDO a necessidade de saúde da população, onde o município representa uma importante rota estratégica para que o acesso à saúde seja oportunamente eficaz a população, tanto para a área urbana, quanto a área rural, bem como populações indígenas e ribeirinhas, onde no presente contexto os desafios são significativos, necessitando de aporte financeiro para a continuidade do serviço, especialmente em relação à média complexidade, pois nas unidades hospitalares se faz emergente a redução de filas de espera e ampliação do acesso a especialistas, bem como fatores preventivos e controle do câncer;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 0291-SEMSA/PMC/2025 de 12 de agosto de 2025, no qual o município de Careiro solicita aprovação de pedido de aporte Financeiro Extraordinário da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que a média complexidade ambulatorial e hospitalar corresponde ao nível do sistema de saúde responsável pela oferta de serviços e procedimentos especializados voltados ao diagnóstico e tratamento de agravos que excedem a capacidade de resolução da Atenção Primária, mas que não demandam os recursos tecnológicos de alta densidade característicos da alta complexidade

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Especializada em Saúde do município de Careiro/AM;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.033047-33 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de Repasse de Recurso Financeiro para Custeio da Atenção Especializada à Saúde no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) conforme a Portaria nº 6.916, de 6 de 06 de 2025, ao município de Careiro/AM. R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Repasse de Recurso Financeiro para Custeio da Atenção Especializada à Saúde no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) conforme a Portaria nº 6.916, de 6 de 06 de 2025, ao município de Careiro/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 439/2025, datada de 20 de agosto de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emenda Parlamentar Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 00211/2025/SEMSA, de 12 de agosto de 2025, no qual o município de Beruri pede aprovação da solicitação de recursos financeiros por meio de Emenda Parlamentar no âmbito do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

CONSIDERANDO a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob N° 36000676637202500 solicitando Incremento na Atenção Especializada, por meio de Emenda Parlamentar nº 34960001;

CONSIDERANDO que, o município de Beruri é um município do interior do Estado do Amazonas, Região Norte do país, o qual, de acordo com o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem por população do município em 2024 22.136 habitantes, com extensão territorial de 17.472,780 km2; CONSIDERANDO que a insuficiência no custeio da atenção especializada impacta diretamente a capacidade da unidade hospitalar de manter um fluxo eficiente de atendimento, e que esse investimento poderá auxiliar na oferta da ampliação da capacidade de realização de cirurgias, na garantia da qualidade de serviços, continuidade do serviço, otimizar a gestão e reduzir desperdícios, bem como diminuir a necessidade de deslocamento de pacientes;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de garantir à população o acesso a serviços de saúde ofertados de forma integral e equânime, como fundamento essencial para a resolutividade da maioria das demandas e condições de saúde prevalentes;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.033854/2025-56 (SIGED) que dispõe sobre aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 637.993,00 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e três reais), por meio de Emenda Parlamentar, para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Beruri/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista o fortalecimento da atenção especializada, conforme a Portaria GM/MS nº. 6.904/2025.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 637.993,00 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e três reais), por meio de Emenda Parlamentar, para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Beruri/AM. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 440/2025, datada de 21 de agosto de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre aprovação a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 637.993,00 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e três reais), por meio de Emenda Parlamentar, para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Beruri/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que destaca entre seus objetivos a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos PROCESSOS SIGED nº017106.000134/2025-64 ; 017101.024957/2025-25 ; 017104.000292/2025-34 ; 017101.014633/2025-89 ; 017101.020103/2025-70 ; 017104.000163/2025-46 ; 017101.021687/2025-09 ; 017101.004213/2025-94 ; 017101.018574/2025-18 ; 017101.018388/2025-89/ SES-AM

RESOLVE: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ALMIR CHAVES DE MOURA COSTA , Técnico de Enfermagem, 201.646-0A, 2014 a 2019, 01/07/2025 a 28/09/2025, Hospital Chapot Prevost; 02 - ANDREZA LEITE DA SILVA , Técnica de Enfermagem, 239.284-4A, 2017 a 2022, 01/08/2025 a 29/10/2025, Unidade Sanitária do Maraã; 03 - CAROLINE ALBUQUERQUE RODRIGUES CHIRANO , Médica Graduada, 248.849-3A, 2019 a 2024, 04/08/2025 a 01/11/2025, Policlínica Codajás; 04 - CLOVIS FERREIRA DOS SANTOS , Vigia, 246.516-7A, 2018

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO