DOEAM 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 25 de agosto de 2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.004125/2022-24, que trata do Processo Sancionatório n° 0024/2022 - CPPS/SEAP;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e o disposto no Parecer Jurídico n° 198/2022/ AJURI/SEAP nos autos do processo n. 01.01.041101.004125/2022-24.

I - ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e o Parecer Jurídico n° 198/2022/AJURI/ SEAP, que opinaram pelo ARQUIVAMENTO do Processo Sancionatório 024/2022 - CPPS/SEAP, por entender que não houve infração contratual por parte da empresa Reviver Administração Prisional Privada Eirelo, cnpj nº 05.146.393/0001-60;

II - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei nº 2.794/2003;

III - ENCAMINHAR à empresa, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

Manaus/AM, 25 de agosto de 2025.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 238457

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa URBANA ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 014/2023-SEINFRA, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 14/09/2025, e execução por igual período, contados de 02/09/2025, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.0 03048/2025-81-SEINFRA.

Manaus, 25 de agosto de 2025.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Termo de Contrato nº 009/2025-SEINFRA. Data da Assinatura: 22/08/2025. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a empresa LEÃO E XAVIER COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de Licenças de Software Adobe Creative Cloud, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 15.126.3229.1062.0001; Natureza da Despesa: 44904001; Fonte de Recurso: 1.501.1700.0000.0000; tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 22/08/2025 a Nota de Empenho nº 2025NE0001126, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Processo Administrativo nº 01.01.0 25101.002243/2025-94-SEINFRA.

Manaus, 22 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC; VALOR: R$ 164.936,32; OBJETO: Saldo do CV nº 007/2020-SEDUC, para Reforma da Escola Municipal Professor Adalberto Socorro Felipe Serrazin e Construção da Quadra Poliesportiva Coberta, localizada à Rua Santa Luzia, S/Nº, Bairro São Francisco, CEP: 69.135-000, no Município de São Sebastião do Uatumã/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 00200/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000229/2025-67.

Secretário de Estado de Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Art. 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO ainda o disposto no capítulo II, art. 5º e 7º, I, II, III, IV e V da instrução normativa n.º 006/2018-GS/SEAD, que disciplina normas para realização de inventário de bens móveis, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o regramento instituído no Decreto n.º 34.161 de 11 de novembro de 2013, que versa sobre Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI, que Regulamenta a aquisição e baixa de bens móveis e imóveis e da outras providências;

CONSIDERANDO a diretriz básica de atualizar anualmente as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Infraestrutura no supramencionado Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI e no Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;

CONSIDERANDO , de igual modo, a necessidade de planejamento, avaliação e gerenciamento de materiais permanentes para melhor disponibilizar informações precisas aos órgãos fiscalizadores;

I - INSTITUIR a Comissão para realização de Inventário de Bens Patrimoniais no âmbito desta Secretaria, na forma da Instrução Normativa n.º 006/2018-GS/SEAD, visando ainda, atualizar o controle de bens e seus respectivos registros físico e/ou digital, emitir relatório final da Comissão Inventariante, informando: o quantitativo real, sugerindo também continuidade de uso ou a baixa patrimonial de cada bem analisado.

II - DESIGNAR os servidores a seguir relacionados, comporem a comissão de inventário anual de bens móveis da Secretaria de Estado de Infraestrutura: Presidente: Ayrton Augusto Fonseca da Silva - Matrícula: 260.084-6 B; Membro: André Saraiva Cardoso - Matrícula:189.230-4 E; Membro: Célia Maria Cardoso Pereira - Matrícula: 116.255-1 C; Membro: Janny Mary Mota Da Silva - Matrícula:177.856-0 E; Membro: Jefferson Nunes Da Costa - Matrícula: 265.453-9 A; Membro: Karina Marques Dos Santos - Matrícula:177.856-0 E; Membro: Kelma Palmeiras Maia - Matrícula:177.856-0 E.

III - Os servidores que compõem esta Comissão atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar os trabalhos de imediato com consequente conclusão e emissão de relatório final, no prazo de 115 (cento e quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze), a contar da data de publicação desta Portaria.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 20 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a Empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 072/2022-SEINFRA, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12/10/2025, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01.025101.002931/2025-54-SEINFRA.

Manaus, 25 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 238511

Protocolo 238513

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO