DOEAM 27/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 27 de agosto de 2025

Secretário de Estado de Administração e Gestão

43000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 43102 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS

ENQUADRA por Promoção Vertical e Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Produção Rural, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0050768-12.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar o enquadramento da Requerente ANA CRISTINA LEITE MENEZES , em razão de promoção vertical e horizontal, para a 2.ª Classe, Referência A, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do seu reconhecido direito à promoção, a contar de 05/07/2019;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02844/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1302/2025-GAB/SEPROR, do Secretário de Estado de Produção Rural;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014610/2025-78,

Art. 1 .º Fica promovida, a contar de 05 de julho de 2019, a servidora ANA CRISTINA LEITE MENEZES , pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção Rural, Matrícula n.º 168.665-8C, a título de promoção vertical e horizontal, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 3.503 de 12 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 239369

“ CONCEDE a Medalha do MÉRITO AJURICABA - DEDICAÇÃO AO ESTUDO ” à Oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que identifica.

CONSIDERANDO que a Medalha “Mérito Ajuricaba - Dedicação ao Estudo” visa estimular a aplicação e o interesse nos estudos policiais-militares, premiando os que se destacaram nos cursos fundamentais para o acesso hierárquico ao longo da carreira;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.082, de 24 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, assim como a Portaria n.º 233/1994, que aprovou o Regulamento da medalha em questão;

CONSIDERANDO a proposição do Comandante-Geral da PMAM constante do Ofício n.º 627/2025/DPA-4/PMAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.017060/2025-65,

Art. 1.º Fica concedida a Medalha “ MÉRITO AJURICABA - DEDICAÇÃO AO ESTUDO ”, no grau “Bronze”, à Aluna Oficial PM MARCELA CRISTINA BARROS LOPES , Matrícula n.º 271.760- 3 A, por lograr a primeira colocação na classificação intelectual do Curso de Formação de Oficiais de Saúde (CFOS) da Polícia Militar do Estado do Amazonas, Turma 2025.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 25.071, de 20 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente ao nome do servidor LUIZ RICARDO DE ALMEIDA E SILVA , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.023443/2023-07,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 25.071, de 20 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente ao nome do servidor LUIZ RICARDO DE ALMEIDA E SILVA , Professor PF20.MSC-II, Matrícula n.° 017.187-5B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO