DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

Art. 39. Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

Art. 40. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, observadas as disposições legais e terão força normativa.

Art. 41. O CMPD deve atuar em estreita relação com a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo à Lei n° 1.192/2008 de 23 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 2.879, de 29 de setembro de 2021.

Art. 42. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IGUATU/CE, 28 DE AGOSTO DE 2025.

FRANCIELIO DA SILVA CHAGAS Presidente do CMPD (Biênio 2023–2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: B3D0C013

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria do Gabinete, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-2025.02.07.02PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula sétima do termo de contrato. Contrato: 2025.02.28.04 – SEGAB Objeto: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Itens do Contrato: 01 e 02. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 677,42 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Data de Assinatura: 27 de agosto de 2025. Dotação Orçamentária: 0301-04.131.0003.2.021 (Manutenção das Atividades da Secretaria do Gabinete). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Francisco Clidenor Teixeira Filho – Secretário chefe do Gabinete do Prefeito. Em 27 de agosto de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 72704CE3

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A PREFEITURA DE IGUATU/CE , pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II, Iguatu - Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.810.468/0001-90, através da Secretaria do Gabinete, neste ato representada pelo senhor Francisco Clidenor Teixeira Filho, Secretário de Gabinete do Município de Iguatu/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº. .173.72, do outro lado, a empresa RS COMÉRCIO DE IMPORTADOE EIRELI - ME, com sede na Rua Epitácio Pessoa, n° 316, Centro, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.788.639/0001-34, neste ato, representada pelo senhor Rubens de Souza Rodrigues, (titular/ administrador), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2025.02.11.01-PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso

I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula sétima do termo de contrato. Contrato: 2025.04.07.04-PMI/SEGAB. Objeto: aquisição de material de expediente, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 8.114,75 (oito mil cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos). Data de Assinatura: 28 de agosto de 2025. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária sob a seguinte rubrica 0301-04.131.0003.2.021 (Manutenção das Atividades da Gabinete), no Elemento de Despesas 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), e encontra adequação orçamentária na lei municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatu, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, com recurso financeiro oriundo da Prefeitura de Iguatu-CE. Signatária: Francisco Clidenor Teixeira Filho - Secretário do Chefe do Gabinete. Em 28 de agosto de 2025, Iguatu-Ce. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: C1CABD39

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.27.03 - SEGAB

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco Clidenor Teixeira Filho, Secretario Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP- 2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), inscrita no CPF/MF sob o nº. 818.027.573-68 e portadora da cédula de identidade nº. 2017164207-9 , como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS.

OBJETO : Aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR GLOBAL: R$ 1.280,00 (mil e duzentos e oitenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 030104.131.0003.2.021; o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 . Francisco Clidenor Teixeira Filho . Iguatu (CE), 27 de agosto de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 1FAA2A41

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

PORTARIA N.º 2252/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE

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