DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

reais e onze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.122.0804.2.046 - Manutencao da Secretaria de Saude, R$ 127.768,11 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Clauber Vinicius Ricardo Coelho Código Identificador: FC99CF26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.01.1

A Ilma. Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.01.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA EDSON LEITE DE FIGUEIREDO, N.º 27 - BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor da Sra. MARIA MARIZELDA GUEDES BELÉM, inscrita no CPF sob o nº 701.176.753-34, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

MILAGRES/CE, 01 de setembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 8FC5AA36

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.02.1

- AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Milagres/CE, torna público que realizará através da plataforma eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.09.02.1,cujo objeto é a Aquisição de materiais esportivos e/ou recreativos para atender os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Milagres/CE .Início de recebimento das propostas: a partir de04/09/2025 às 16h00min; 2. Abertura das propostas:16/09/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços:16/09/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos:www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Milagres/CE, 02 de setembro de 2025.

FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONÇALVES.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 5F6C446C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.08.01/2025

Extrato de Contrato Nº 29.08.01/2025. Concorrência Pública nº

SERVICOS E LOCACOES LTDA . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na construção de creche Pré-escola - Tipo 1 Padrão FNDE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 5.791.966,33 (cinco milhões setecentos noventa e um mil e novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Marcos Mateus Neves Coelho. Milagres/CE, 01 de setembro de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: FFA0F816

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 025/2025

DECRETO N° 025/2025 Milagres, CE – 1 de setembro de 2025

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.261/2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Milagres, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o termo de aprovação expedido pelo Secretário de Saúde, no processo administrativo nº 895/2025;

DECRETA:

Art. 1º Équalificada como ORGANIZAÇÃO SOCIALpara atuação na área da Saúde, no âmbito do Município de Milagres, CE, aASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.455.55/001-41, nos termos da Lei Municipal 1.261, de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 1 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 50FD9579

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.651/2025

LEI Nº 1.651/2025 de 29 de agosto de 2025

CRIA E INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

2025.05.16.1 . Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa GEOMETRIC

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