DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202407010001

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 202407010001, resultante da Dispensa nº 10.006/2024SMS. CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Saúde. C ONTRATADA : KAYK JUAN NOBRE LEMOS, através de seu representante legal, o Sr. Kayk Juan Nobre Lemos. OBJETO: Aquisição de tonner, recargas de tonner e tintas para impressoras de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Quixadá/Ce . O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, a partir do dia 01 de julho de 2025. Signatária:Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura: 01 de julho de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 0BC589C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2025.09.02.1

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Edital de Credenciamento nº 2025.09.02.1.

Critério de Julgamento: por ordem de enviou/anexo de documentação na Plataforma

A Agente de Contratação do Município de Quixelô, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo, através da plataforma eletrônica https://www.comprasquixelo.com.br , o termo de adesão ao credenciamento e a documentação de habilitação para o Credenciamento nº 2025.09.02.1, cujo objeto é a Contratação de Leiloeiro (s) público (s) oficial (is) com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar/realizar a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório e seus anexos. Período de Recebimento : das 17 horas do dia 04 de setembro. Período de Encerramento para análise: até às 17 horas do dia 18 de Setembro de 2025. Maiores informações na sede da Central de Licitações do Município, sito na Rua São Francisco, nº 10, Centro, no horário de 07:00 às 13:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Quixelô/CE, 02 de Setembro de 2025.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 1FC2FD0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025

Acrescenta o Parágrafo 3º do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Quixeré.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 81 constante do Título II, Capítulo III, Seção VI que trata dos Servidores Públicos, passando a ter sua redação conforme expresso a seguir:

“Art. 81 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.”

“§3º - O Adicional de Tempo de Serviço dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério deverá ser regulado mediante alteração do Estatuto do Servidor, lei do Regime Jurídico Único.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - CE, aos 26 de agosto de 2025.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA Vice-Presidente

JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA Primeiro Secretário

SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA Segundo Secretário

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 19A0A2E1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0508.01/2025 - SESA OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA 11 (ONZE) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E 05 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE PARA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, CONSTANDO DE PROVAS ESCRITAS E PROVAS DE TÍTULOS, DE NATUREZA CLASSIFICATÓRIA E/OU ELIMINATÓRIA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, Bairro Centro, Quixeré, Ceará, CEP: 62.920-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.782.840/0001-00. CONTRATADO: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, localizada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001 27. VALOR GLOBAL: R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado, correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sob a rubrica nº 0601 10 122 1001 2.049 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.48 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO. FONTE DE RECURSOS: 1500100200 – TRANSFERÊNCIA 15%, consignado no Orçamento Municipal 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Dispensa de Licitação nº DI 0103/2025 - SESA, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº. 14.133/2021. FORO: Comarca do Município de Quixeré. SIGNATÁRIOS: Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde (PELA CONTRATANTE); Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti – Superintendente da ESP-CE (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ - CE, em 01 de setembro de 2025.

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