DOMCE 01/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3789

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE N° 250829.0001/2025

PORTARIA DE N° 250829.0001/2025

Prefeitura e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;

Ill. notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e

IV. realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no artigo 7º, incisos I e X, da Lei Orgânica do Município de Campos Sales/CE, que estabelece a competência do Município para a administração, utilização e alienação de bens públicos, considerando o interesse público na adequada gestão do patrimônio municipal; RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Comissão Especial de Leilão da Prefeitura Municipal de Campos Sales, que será composta pelos seguintes membros:

I. o Sr. DAMIÃO GOMES DE SOUSA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade Civil - RG n°. 20087852980 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o n° 087.337.513-07, servidor público municipal, cargo de CHEFE DE PATRIMÔNIO – DAS 3, lotado(a) na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos Sales - CE, conforme Portaria Municipal n° 250106.0028/2025, de 06/01/2025;

Il. a Sra. LIVIA DUARTE CARVALHO DE MORAES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade Civil – RG n°2016012182-0, inscrito no CPF sob o n° 083.130.353-07, servidora pública municipal, cargo de CHEFE DE SERVIÇO – DAS 3, lotado(a) na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos Sales - CE, conforme Portaria Municipal n° 250106.0027/2025, de 06/01/2025;

III. o Sr. CÍCERO RAVENLEN DOS SANTOS SILVA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade Civil – RG n°. 592616915, inscrito no CPF sob o n° 490.706.588-44, para as funções de CHEFE DE SERVIÇO – DAS 3, lotado(a) na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos Sales - CE, conforme Portaria Municipal n° 250106.0021/2025, de 06/01/2025;

Art. 2° . São atribuições da Comissão Especial de Leilão:

I. planejar e executar o cronograma de realização do leilão; Il. organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;

Ill. monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;

IV. controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;

V. dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão; VI. elaborar dados estatísticos do leilão;

VII. manter em registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas; VIII . apoiar as atividades de Auditoria Interna do Município em caso de irregularidade no leilão;

IX. propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e X. realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

Art. 3° . São atribuições do Presidente da Comissão de Leilão I. coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;

II. encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, Sítio Eletrônico da

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2025.

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 7EDA5496

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº DLE071701/2025 DISPENSA SEM DISPUTA nº 60.1/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, como Ordenadora de Despesas com a empresa EXATORIAL INSTITUTO DE CONTAS PUBLICAS LTDA, CNPJ SOB O N° 03.789.065/0001-56. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU PROFISSIONAL PARA CONSULTORIA EM GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, REFERENTE OS ASPCTOS TÉCNICOS E LEGAIS DO DIREITO FINANCEIRO, DAS NORMAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS NORMATIVOS, VISANDO NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO FLUXO DA ROTINA INTERNA DOS PROCEDIMENTOS; INSTRUMENTALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS, PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA PÚBLICA E DO CONTROLE FINANCEIRO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

VALOR: R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). PRAZO : 08 de julho de 2025 até 08 de julho de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2025.

Ordenadora de Despesas: ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR.

Fornecedor Beneficiário: EXATORIAL INSTITUTO DE CONTAS PUBLICAS LTDA.

Publicado por: Jesse Alves Ximenes Código Identificador: 9BEAEC01

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 082801/2025

Concorrência Eletrônica nº 050701/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, como Ordenador de Despesas Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro com a empresa A. C. DE OLIVEIRA PEDROSA, CNPJ nº 31.390.232/0001-27 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 2 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 959913 E PT Nº 1093854-80 COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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