DOMCE 01/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3789

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

(DECRETO Nº 069, DE 29 DE AGOSTO DE 2025)

Eu,_______, declaro para devidos fins de posse no cargo de _______, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) ___ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. b) ________ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. c) _____ cuja jornada de trabalho é de _ às horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

____ Declarante

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 98EEDD27

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria do Gabinete, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa FRANCISCO ALMINO UCHOA-EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 651, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 72.294.697/0001-61, neste ato, representado(a) pelo(a) senhor(a) Francisco Almino Uchoa (proprietário), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-2025.02.14.01PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula sétima do termo de contrato. Contrato: 2025.04.16.10- SEGAB. Objeto: Aquisição de material de limpeza, E.P.I’S, descartáveis e material de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas

Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Grupo de Itens do Contrato: 02, 03, 04, 05 e 06. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 3.431,01 (três mil quatrocentos e trinta e um reais e um centavo). Data de Assinatura: 28 de agosto de 2025. Dotação Orçamentária: 0301-04.131.0003.2.021 (Manutenção das Atividades do Gabinete). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Francisco Clidenor Teixeira Filho – Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito. Em 28 de agosto de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 14C8FBE7

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2021.09.03.04-PMI.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO : Nº 2021.09.03.04-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO(A) PELO(A) SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) FRANCISCO CLIDENOR TEIXEIRA FILHO . CONTRATADA : JOSEFA G. DA COSTA LOPES-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 27.978.197/0001-94. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6, LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 2021.07.01.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO DE TOMADAS REDE, PONTO DE ACESSO Á INTERNET E CABEAMENTO ESTRUTURADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 25 DE AGOSTO DE 2025. DATA DE INICÍO: 03 DE SETEMBRO DE 2025. DA VIGÊNCIA : 03 DE SETEMBRO DE 2026. RECURSO(S) ORÇAMENTÁRIO(S): Nº 0301-04.131.0003.2.021, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 25 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 23CDCCC8

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2021.09.03.14-PMI.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO : Nº 2021.09.03.14-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO(A) PELO(A) SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) FRANCISCO CLIDENOR TEIXEIRA FILHO . CONTRATADA : JOSEFA G. DA COSTA LOPES-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 27.978.197/0001-94. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6, LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 2021.07.01.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRÓPRIAS DO

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