DOMCE 04/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3792

Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Francisco Evandro De Souza Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 4BEEBDB9

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 150106/2025 – Processo Originário: Carona nº 001/2025 - SEFIN – Contratante Secretaria de Saúde – Contratada: 7 SERV GESTÃO E BENEFÍCIOS LTDA - CNPJ nº 13.858.769/0001-97 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 150106/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL S10), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$ 348.845,24 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) – Novo Valor Global: R$ 1.744.226,18 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e dezoito – centavos2) Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 16/06/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Francisco Evandro De Souza Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 79994DAD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 263/2025 – GP 03 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA JANAINA AGUIAR DA SILVA, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 231/2025-GP, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998.

CONSIDERANDO a Portaria nº 231/2025-GP, de 05 de junho de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, em face da servidora pública Sra. Janaina Aguiar da Silva, ocupante do cargo de farmacêutica;

CONSIDERANDO que o julgamento deve observar o prazo previsto no art. 176 do Estatuto dos Servidores, no qual a autoridade competente deve proferir sua decisão dentro do prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 do Estatuto dos Servidores, que determina que o julgamento deverá acatar o relatório da Comissão, exceto quando este for contrário às provas constantes dos autos, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 147.

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Procedimentos Administrativos que concluiu que a conduta da servidora Sra. Janaina Aguiar da Silva se amolda à tipificada no §1º do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município de Ibaretama manifesta-se em consonância com o Relatório da Comissão opinando pela demissão da servidora investigada , com fundamento no inciso II do Art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama .

RESOLVE:

Art. 1º – Acatar na íntegra o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 2º – Aplicar a penalidade de demissão à servidora Sra. Janaina Aguiar da Silva , ocupante do cargo de Farmacêutica , nomeada por meio da Portaria nº 280/2007, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo , prevista no art. 147 do referido Estatuto.

Art. 3º – Fica decretada a exoneração da servidora Sra. Janaina Aguiar da Silva , a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo de Farmacêutica.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 03 de setembro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 05F1F209

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 062/2024 - SEJUV

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 062/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de 31/01/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 11.02.15.452.0020.1.047 . 4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Esporte. CONTRATADA: F T S Serviços de Construções e Comércio LTDA - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços n°. 2023.06.30.02. ASSINAM: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, pela contratante, e Savio Gurgel Nogueira e Silva, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 79E4C81E

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