DOMCE 04/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3792

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO - TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTOESPÉCIE

Termo de Apostilamento aos Contratos nºs 303/2024, 300/2024, 301/2024, 302/2024, 303/2024, 304/2024, 305/2024, 306/2024, 307/2024, 308/2024, 309/2024 OBJETO: Termo de apostilamento para a alteração de endereço da Contratada para : SHCGN, CLR 705, Bloco E, Loja 08, Parte 0074, Bairro Asa Norte, CEP: 70730-555 – Brasília/DF. CONTRATANTES: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Proteção Social, Autarquia de Trânsito Municipal, Controladoria Geral do Município, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente. CONTRATADA: INOVVE TURISMO LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136, da Lei nº 14.133/2021 . DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. N° DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2024.03.15.01. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Janice da Silva Pereira, Francisco Gicileudo da Costa, Robson Rodrigues da Cunha, Lucas Davi Santiago Reis, Maxsuel Barros e Silva, Francisco Edmilson Fernandes da Silva, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Jardel Oliveira da Silva, Francisca Nathalia Barreto Rats, Francisco Eurivan de Paula.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 4231B62E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria da Educação-SME, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: FRANCISCO ALMINO UCHOA-EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 651, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 72.294.697/0001-61, neste ato, representado(a) pelo(a) senhor(a) Francisco Almino Uchoa (proprietário), como a seguir discrimina: Processo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.01PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula segunda do termo de contrato. Contrato: 2025.04.16.13/PMI. Objeto: Aquisição de material de limpeza, E.P.I’S., descartáveis e material de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Grupo de Itens 01 do Contrato: itens 02,03,04,05,06,07,08 e 09. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 117.206,40 (cento e dezessete mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos). Data de Assinatura: 29 de agosto de 2025. Dotação Orçamentária: 09.01-12.361.0058.2.060 (Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Natalia Bastos Ferreira Tavares, Secretário da pasta. Em 29 de agosto de 2025, Iguatu-Ce. Publique-se

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 918DF9DC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 20/2025 – SME

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES, nomeada pela Portaria nº 23, de 02 de Janeiro de 2025, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes nos incisos I e IX do art. 106, no inciso XIV do art. 107 e no inciso VII do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Iasnaia Apoliana Fernandes Martins Correia, matrículas nos 21331 e 2307, ocupante do cargo de professora, para apuração das supostas infrações disciplinares constantes nos incisos I e IX do art. 106, no inciso XIV do art. 107 e no inciso VII do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o(a) servidor(a) não venha a interferir na apuração das infrações disciplinares, fica determinado o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º O afastamento indicado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar .

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 02 de Setembro de 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES

Secretária da Educação Portaria N° 023/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: A44D8173

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 071, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA O DECRETO Nº 068, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso V, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

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