DOMCE 04/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3792

STEFÂNIA DE OLIVEIRA JORGE Matrícula nº 103742

ANTÔNIO ERIVANDO ALVES DOS SANTOS Matrícula nº 1189

ANTÔNIA AILA GOMES TORRES DE SOUZA Matrícula nº 92

Publicado por: Araquemira Dos Santos Louro Código Identificador: FA606BF9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL CMDCA Nº. 006/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o resultado preliminar da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Guaraciaba do Norte - Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº. 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução Nº. 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), na Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) e na Resolução CMDCA Nº. 002/2025, de 07 de julho de 2025 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), torna público o presente edital de publicação do resultado preliminar da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. O Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei Federal Nº. 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução Nº. 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) e Resolução CMDCA Nº. 002/2025, de 07 de julho de 2025 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 1.2. A participação no presente Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar se iniciou, pela inscrição por meio de requerimento, e efetuada no prazo e nas condições estabelecidas nos itens 4 e 5 do Edital CMDCA Nº. 001/2025 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências).

1.3. Com esteio na publicação do Edital CMDCA Nº. 001/2025 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), considerando a etapa da Prova de Conhecimentos Específicos, em detrimento aos itens 6.12 a 6.15 do respectivo edital, disporá neste instrumento editalício sobre a Realização da Capacitação dos candidatos habilitados e da Prova de Conhecimentos Específicos conforme se segue no presente Edital.

1.4. Com esteio na publicação do Edital CMDCA Nº. 005/2025 de 28/08/2025 (Dispõe sobre a Capacitação preparatória dos candidatos habilitados, a Prova de Conhecimentos Específicos e da Comissão Examinadora de Avaliação da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), considerando a Capacitação preparatória dos candidatos habilitados e a etapa da Prova de Conhecimentos Específicos, após a realização do certame de caráter eliminatório e classificatório, em detrimento aos itens 2 a 7 do respectivo edital, disporá no presente instrumento editalício sobre o resultado preliminar da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. conforme se segue no presente Edital.

1. DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.1. Dos resultados dos requerimentos de inscrições dos candidatos Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar, efetuados no prazo e nas condições estabelecidas nos itens 4 e 5 do Edital CMDCA Nº. 001/2023 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), a Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte, findo o prazo mencionado no item 3 do Edital 002/2025 de 04/08/2025 (Dispõe sobre a publicação dos candidatos inscritos, abre período de impugnação dos registros de candidaturas individuais junto a comissão especial pela população em geral do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), não recebeu nenhum requerimento de impugnação pela população em geral dentro do período estabelecido no edital supra mencionado, contudo concluiu sua análise dos Requerimentos de Registro de Candidatura Individual dos requerentes conforme se segue nos subitens abaixo em consonância aos itens 2.2 e 2.3 do Edital.

2.2. A Prova de Conhecimentos Específicos se deu com a participação do postulante em avaliação escrita de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática básica composta de uma prova objetiva de múltiplas escolhas de caráter eliminatório formuladas por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no art. 21 da Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências).

2.3. A Comissão Examinadora da Prova de Conhecimentos Específicos do Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar, analisou e corrigiu as Provas Objetivas de Múltiplas Escolhas dos candidatos que realizaram o exame, e decidiram preliminarmente conforme se apresenta no Anexo I do presente Edital.

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