DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 2DDB9FAC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 53/2025

DECRETO Nº 53/2025 Aratuba, 06 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATIVOS AO ACIDENTE OCORRIDO EM 05 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o ocorrido em 05 de setembro de 2025 , durante evento oficial promovido pelo Município - Desfile Cívico, no qual houve o desabamento da arquibancada instalada para o público; CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa dos fatos, com identificação de eventuais falhas técnicas, omissões e responsabilidades administrativas, civis e/ou criminais; CONSIDERANDO que os serviços de montagem da estrutura foram executados por empresa contratada pelo Município; CONSIDERANDO o interesse público na apuração transparente dos fatos, visando a responsabilização dos envolvidos, a prevenção de novos acidentes e a garantia da segurança da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurado PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar os fatos relacionados ao desabamento de arquibancada ocorrido no dia 05 de setembro de 2025 , durante evento Desfile Cívico, promovido pelo Município de Aratuba.

Art. 2º A apuração será conduzida por uma Comissão Especial composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Procuradoria Geral do Município de Aratuba ;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARNEIROZ EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ E O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO

SERTÃO DE INHAMUNS , no uso de suas atribuições estatutárias e legais, e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Cláusula 32º do Protocolo de Intenções, hoje CONTRATO DE CONSÓRCIO, convoca a todos os interessados para a 3ª Conferência Municipal de Manejo dos Resíduos Sólidos de ARNEIROZ , a realizar-se no dia 12 de setembro de 2025, a partir das 08h, na Câmara Municipal de Arneiroz.

TEMÁTICA DA CONFERÊNCIA : O Sertão dos Inhamuns construindo um Território Sustentável: a importância da gestão de resíduos frente às mudanças climáticas.

EIXOS TEMÁTICOS:

I. Associações e Cooperativas: Valorização e inclusão dos catadores na cadeia de reciclagem

II. Desafios da gestão integrada de recursos hídricos e resíduos sólidos no sertão de Inhamuns

III. Coleta Seletiva porta a porta: gestão inteligente de resíduos como meio para transformação das cidades.

II – Defesa Civil Municipal ;

III – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ;

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Levantar todas as informações, documentos e contratos relacionados à contratação da empresa responsável pela montagem da estrutura; II – Identificar falhas técnicas, administrativas ou operacionais que possam ter contribuído para o ocorrido; III – Requisitar laudos técnicos da Defesa Civil e de outros órgãos competentes;

IV – Apurar a eventual responsabilidade da empresa contratada; V – Emitir relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada. Art. 4º - O Relatório Final deverá conter as conclusões sobre os fatos, indicação de responsáveis e medidas administrativas, civis ou judiciais cabíveis.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

As despesas para a realização da 3ª Conferências Municipal de Resíduos de ARNEIROZ, etapa preparatória para a 3ª Conferência Regional de Manejo de Resíduos Sólido dos Sertões dos Inhamuns na modalidade presencial, com a perspectiva de no mínimo 50 (cinquenta) participantes serão realizadas pela Prefeitura Municipal de ARNEIROZ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.

A divulgação e a cobertura do evento ocorrerão pelas redes sociais da Prefeitura de ARNEIROZ e do CPMRS-SI.

ARNEIROZ- CE, em 05 de Setembro de 2025

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 46EDB588

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: DFE24E78

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2024.07.10.1

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2024.07.10.1

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