DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à Licitação na modalidadeCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2024.07.10.1. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa CONSORCIO CETENG E JN. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 28 de agosto de 2024, cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em TSD e sinalização sobre base de solo compactado, com localização na estrada que liga a CE-176 ao Distrito de Genezaré, Zona Rural do Município de Assaré/CE, nos termos do Convênio no 118/2024 (Processo no 43022.003269/2024-88 – MAPP 2582), celebrado com o Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas - SOP. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Art.105 da Lei Federal n.º 814.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 28 de agosto de 2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: José Flávio Onofre Paiva e João Nilton de Sousa,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 25 de agosto de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 229C8000

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 01/2025.

PORTARIA N.º 01/2025.

Assaré/CE, em 02 de Setembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária à servidora que especifica, com fundamento nas Leis Municipais nº 122/2021 e nº 132/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 122, de 28 de abril de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 132, de 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Cicera de Oliveira Leite, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o laudo médico acostado aos autos do processo administrativo, que recomenda a redução de sua jornada de trabalho, pelo período necessário, a fim de prestar assistência à sua filha com deficiência, necessitando de cuidados especiais; CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 122/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 132/2021, assegura ao servidor que tenha filho(a) ou dependente com deficiência o direito à redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, desde que comprovada a necessidade mediante laudo médico;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora CICERA DE OLIVEIRA LEITE , ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Geais da Secretaria Municipal de Assitência Social, a redução de sua carga horária semanal de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período necessário, conforme estabelecido no laudo médico constante dos autos.

Art. 2º. A presente redução de carga horária poderá ser revista a qualquer tempo, mediante nova avaliação médica, ou ainda revogada em caso de cessação dos motivos que a fundamentaram.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria Municipal de Assistência Social, Estado do Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MARIA WILCASSY GARCIA ALVES

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: FC7DE1DD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.009/2025-DL

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.009/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.10.04. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.009/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET, EM PONTOS DIFERENCIADOS NA ZONA URBANA E RURAL, UTILIZANDO O MEIO DE “FIBRA ÓPTICA” OU “RÁDIO”, DEPENDENDO DA DISPONIBILIDADE, INCLUINDO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONCENTRADORES, CABEAMENTO E ROTEADORES DE REDE, PARA ATENDER INTEGRALMENTE O ESPAÇO, CONTANDO INCLUSIVE COM CAPACIDADE ABSORÇÃO A CONEXÕES SIMULTÂNEAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. GESTOR ORDENADOR, MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA . VALOR DO CONTRATO: R$ 23.100,00 (VINTE E TRÊS MIL E CEM REAIS) . CONTRATADO: SERTAONET COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ Nº 40.862.282/0001-50 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE JULHO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 11 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 73B1BD65

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.012/2025-DL

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.012/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.08.26.03. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.012/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GESTOR ORDENADOR, MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA. VALOR DO CONTRATO: R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) . CONTRATADO: LUCAS MIGUEL FREIRES DA SILVA, inscrita no CNPJ Nº 61.912.497/0001-09 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26 DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 89035530

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.012/2025-DL

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