DOMCE 11/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3797

Arneiroz, permanecerão com o Município para aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação.”

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 17490675

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº058/2025.

LEI Nº058/2025.

ARNEIROZ-CE, 10 de setembro de 2025.

INSTITUI O PROGRAMA “CÃMARA MIRIM” NA ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz, o Programa "Câmara Mirim", com o objetivo de promover a interação entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas da rede pública municipal e estadual, permitindo aos estudantes compreender o papel do Poder Legislativo municipal e vivenciar o processo democrático. Art. 2º- O Programa "Câmara Mirim" destina-se aos estudantes da rede pública municipal e estadual, no âmbito do Município de Arneiroz, cursando o Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e Ensino Médio (do 1º ao 3º ano) e será realizado anualmente. Art. 3º- São objetivos específicos do Programa:

I - Estimular o debate sobre temas de interesse local, sob a perspectiva dos jovens;

II - Proporcionar aos estudantes a experiência do processo legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até a sua votação em plenário; III - Fomentar a consciência cidadã e o interesse pela participação política;

IV - Aproximar a comunidade escolar do Poder Legislativo municipal. Art. 4º -A Câmara Municipal de Arneiroz por meio da sua Mesa Diretora, em parceria com a Secretaria de Educação, definirá o cronograma e as regras para a seleção dos estudantes e das escolas participantes, garantindo a ampla divulgação e a participação democrática.

Art. 5º- As atividades do Programa "Câmara Mirim" incluirão, no mínimo:

I - Visitas monitoradas à Câmara Municipal;

II - Palestras e oficinas sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis;

III - Sessões plenárias simuladas, nas quais os estudantes atuarão como "vereadores mirins", apresentando, debatendo e votando proposições legislativas por eles elaboradas.

Art. 6º- As proposições aprovadas pelos vereadores mirins poderão ser apadrinhadas pelos vereadores do município e transformadas em projetos de lei ou outras proposições oficiais, seguindo o trâmite regimental da Câmara Municipal.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 82B88724

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA REQUERIMENTO DE LICENÇA

Requerimento de Licença

Título: MARCIANA RODRIGUES DA SILVA Torna público que requereu a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Assaré a LICENCA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para MARCIANA RODRIGUES DA SILVA com atividade de cód. 01.01 – CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) localizado no Sítio Xavier e Catingueira, Zona Rural, Assaré. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Noras e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 4222879A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 09.09.2025-001. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.09.1.

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 09.09.2025-001. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.09.1. Fundamento Legal: Inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e a empresa FRANZ ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Objeto : Contratação de Show artístico da banda Chicão dos Teclados, a se realizar durante as comemoração a tradicional Festa da Amizade, em Assaré/CE. Valor(es): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: José Flávio Onofre Paiva e FRANCISCA MARIA ARAUJO DOS SANTOS.

Data:09 de setembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 9B201283

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.01/1 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.30.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.07.01/1 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.30.1. Fundamento da Contratação :Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.Partes:A Secretaria Municipal de Educação de Assaré e a empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 20.275.382/0001-73. Objeto :CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL - MONITORAMENTO E CONTROLE - SIGEMEC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. Valor Total do Contrato : R$ 68.016,00 sessenta e oito mil e dezesseis reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Noemita Rodrigues da Silva e Eder Carlos Dalberto.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15