DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796

§3º - A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

§4º - A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

§5º - O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.

cadastradas para efeitos de credenciamento que atuarão mediante regulação da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com suas necessidades. Objeto: Credenciamento de laboratórios de patologia clínica para prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados de exames dos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE. Início/fim do Credenciamento: inicia-se em 09 de setembro de 2025 , até a primeira sessão de abertura (22/09/2025) . Maiores informações na sede da Secretaria Municipal de Saúde – Altaneira/CE, sito na R. Deputado Furtado Leite, 272, Centro, Altaneira, Ceará, CEP: 63.148000, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Altaneira/CE, 09 de setembro de 2025.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 24 - A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Altaneira, Ceará, 08 de setembro de 2025.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 2658932F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.08.18.1

Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Altaneira

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2025.08.18.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação em transferências de metodologias interdisciplinar com ênfase nas orientações sobre o processo implementação das atividades complementares e dos tempos eletivos junto aos profissionais da educação básica da rede de ensino municipal de Altaneira-CE. Licitante Vencedor: a empresa INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 44.935.374/0001-74 classificado no Item - Capacitação em transferência de metodologias interdiciplinar, no valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Francisco Adeilton da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Adjudicação e Homologação: 09 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 24665A5A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 2025.09.09.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Aviso de Chamamento Público - Credenciamento nº 2025.09.09.1.

O Município de Altaneira/CE através da Secretaria Municipal de Saúde torna público que, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 19/2025, estará realizando CHAMAMENTO PÚBLICO visando avaliar Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estejam dirigidas à saúde, a fim de que possam ser

IVANNA MARIA DE ALCÂNTARA - Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: B483534F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL Nº 2025.09.09.02 - PROCESSO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

AVISO DE EDITAL Nº 2025.09.09.02 PROCESSO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2025.09.09.02

O Município de Altaneira, através da Secretária Municipal de Infraestrutura, torna público que realizará procedimento auxiliar de pré-qualificação (Art. 78, inciso II) para empresas interessadas em participar de PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA QUE TERÁ POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, COM LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL E SEU ANEXO . Os documentos deverão ser enviados no endereço eletrônico [email protected]. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: Site Oficial do Município de Altaneira –– www.altaneira.ce.gov.br, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal de Compras do Município www.licitacaoaltaneira.com.br ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Mestre Zuca, nº 16, Centro, Altaneira - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Altaneira/CE, 09 de setembro de 2025 –

PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 7C83BF4D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1° (PRIMEIRO)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.08.13.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e a empresa MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS EIRELI. Objeto: Aquisição de trator agrícola para as necessidades da secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do município de Altaneira-CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 09 de setembro de 2024, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 125, ACORDAM em prorrogar, o prazo da vigência do Contrato original. Signatários: Francisco Ferreira Costa e Rodrigo Leal Tardane.

Data de Assinatura do Aditivo: 05 de setembro de 2025.

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