DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796

Luana dos Santos Gouvêa , Secretária de Mulheres de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,

Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos serviços públicos;

Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações;

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 043FD801

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 01.09.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.20.01.

EXTRATO DE CONTRATO

Considerando , ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

Considerando , ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha.

R E S O LV E :

Art. 1º Designar, desde 07 de maio de 2025, a Servidora Municipal Cintia Kelly de Matos Vieira , CPF nº 028.xxx.xxx-40, ocupante do cargo de Coordenador de Políticas para Mulheres, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Mulheres, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, referentes a execução.

Art. 2º . Compete ao Fiscal de Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - Receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;

VI - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; VII - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VIII - Atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; IX - Comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - Aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 5 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º . Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem como no Diário Oficial do município para cumprimento efetivo do Princípio Constitucional da Publicidade e demais leis infraconstitucionais.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da prefeitura municipal de Barbalha/CE, em 02 de setembro de 2025

LUANA DOS SANTOS GOUVÊA

Secretária de Mulheres Portaria n° 02.01.008/2025

Extrato do Contrato Nº 01.09.01/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.08.20.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a empresa ALTERNATIVA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.143.468/0001-99. Objeto : Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na elaboração de propostas e projetos, com vistas à captação de recursos públicos, bem como no apoio à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de ajuste, termos de compromisso, programas de ação continuada e demais instrumentos congêneres celebrados com a União e o Estado, incluindo a disponibilização de solução web para acompanhamento e monitoramento das etapas dos instrumentos firmados, destinados a atender às demandas de formalizações de convênios e prestações de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barbalha/CE . Valor Total do Contrato : R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Agnes Soares de Souza e Maria do Socorro Marques de Azevedo.

Data da assinatura do contrato: 01 de setembro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: ABE02127

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 09.09.01/2024. CREDENCIAMENTO Nº 30.07.01/2024 - SEINFRA.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 09.09.01/2024. Credenciamento Nº 30.07.01/2024 - SEINFRA. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa SILVANIA MARIA OLIVEIRA BESERRA. Objeto: Contratação de empresas especializadas em prestação de serviços a serem prestados na desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização e desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Barbalha/CE, conforme anexos, partes integrantes deste. Contrato firmado em 09 de setembro de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 09 de setembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Silvana Maria Oliveira Beserra.

Data de Assinatura do Aditivo: 09 de setembro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 214C9018

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 01.09.02/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.20.02.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 01.09.02/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.08.20.02. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE e a empresa ALTERNATIVA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.143.468/0001-99. Objeto : Contratação de empresa

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