DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado;
IV – não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V – comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.
Art. 8º A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis.
Art. 9º O incentivo fiscal de que trata este Decreto será administrado pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças Municipal.
Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE , Ronilson Francisco de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO AMARANTE, inscrito no CPF 821.860.653-04, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISAO DE ALMOXARIFADO.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 71823AF6
Prefeito Municipal
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: E8B4F9A7
GABINETE
EXONERAR O SR. MAKSOEL NOBRE DO NASCIMENTO, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO.
PORTARIA Nº 0109001/2025 , de 01 de setembro de 2025.
EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE , Ronilson Francisco de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR o Sr. MAKSOEL NOBRE DO NASCIMENTO, inscrito no CPF: 604.285.153-55, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias. Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 257EFC74
GABINETE
NOMEAR O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO AMARANTE, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISAO DE ALMOXARIFADO.
PORTARIA Nº 0109002/2025 , de 01 de setembro de 2025.
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE SEGURANÇA AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade Administrativa: – Secretaria Municipal de Segurança Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 2025.09.05.01/DLE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COM RECONHECIMENTO FACIAL EM EVENTOS PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Tipo de Dispensa: Sem Disputa – Data da Sessão: 12/09/2025 – Horário da Sessão: 09H00M – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de Acesso ao Edital: https://compras.m2atecnologia.com.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br – Agente de Contratação: Jusciê Pereira da Silva.
Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: A8DCCF5F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2025.09.09.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.09.09.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de tablets, aparelhos celulares e notebooks destinados à premiação do Programa ―Farias Brito nos Faz Crescer‖, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 11 de setembro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 23 de setembro de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ,
www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 9 de setembro de 2025.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37