DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796

(IGD/PBF); 1004.08.245.0845.2.090 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (PIS). Elemento de Despesa 3.3.90.30.00. Sub Elemento: 3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo. Fontes de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos; 1661000000 – FEAS; 1660000000 – FNAS. VIGÊNCIA: Até 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES

Secretário do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C2C89299

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250822.003-DEMUTRAN

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250401/0002-80 - CONTRATO Nº 20250822.003 - ORIGEM: PREGÃO Nº 002.23.05.2025CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: DAIANE FREITA SILVA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS, LONAS E AFINS, PARA ATENDER ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. - VALOR TOTAL: R$ 676,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0200.2.068 – MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DO TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL; NO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO: 3.3.90.30.99 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO. FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. - VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 22 DE AGOSTO DE 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20230906.003-SETAS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A Prefeitura Municipal de Russas, através da SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , torna público o extrato do QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO n º 20230906.003-SETAS , decorrente do pregão eletrônico n º 001.26.06.2023-DIV , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, REQUISITOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 05 de setembro de 2025 até 05 de setembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 05 de setembro de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ARI CELIO REGES MENDES ASSINA PELA CONTRATADA : EDVARD GIRÃO DE SOUSA FILHO

Secretaria do Trabalho e Assistencia Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D07C63EA

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250909.001

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00016.20250708/0002-60 - CONTRATO Nº 20250909.001 - ORIGEM: Pregão Nº 001.21.08.2025-SEMACONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - CONTRATADA(O).....: MWD NEGOCIOS & SOLUCOES LTDA OBJETO: Aquisição de uma unidade móvel de esterilização e educação em saúde (castramóvel), todo equipado para a estruturação das atividades de saúde e bem - estar animal, incluindo o controle populacional de cães e gatos na cidade de Russas - Ce. - VALOR TOTAL: R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1601.18.542.0891.1.070 - Aquisição de Unidade Móvel (Veiculo CAST RAMOVEL); elemento de despesa 4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente; Sub Elementos: 4.4.90.52.83 - Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental - Tecnologias e Sistemas Destinados à Monitorização e Proteção do Ambiente; 4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes. Fontes de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos; 1700000000 – Outros convênios da união. - VIGÊNCIA: 31/12/2025DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025.

ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES

Secretaria do Meio Ambiente

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: F5706665

Russas/CE, 05 de setembro de 2025.

ARI CELIO REGES MENDES Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7D74BDD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 43/2025

Institui o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Saboeiro/CE, define objetivos, estabelece diretrizes, cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) e dá outras providências.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, ―g‖, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o direito à moradia digna está previsto no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental, garantindo proteção às famílias e promovendo a inclusão cidadã;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade , previsto no art. 5º, XXIII, e art. 182, §2º, da Constituição Federal , que estabelece que a propriedade urbana deve atender às necessidades da coletividade e ao ordenamento da cidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018 , que estabelecem normas gerais,

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