DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

✓ Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;

✓ Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença;

✓ Graves riscos ambientais e de saúde;

• Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

• Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

• Apresentar o Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAMA) anualmente;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

Icapuí-CE, 24 de julho de 2025

HERNANDES FELIX REBOUCAS Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES

Coordenador de Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 807C2332

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 726/2025

PORTARIA Nº 726/2025

Exonera o Sr. HERNANDES FÉLIX REBOUÇAS do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. HERNANDES FÉLIX REBOUÇAS, inscrito sob o CPF de nº 750.XXX.XXX-53 do cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal e Fiscalização e Licenciamento Ambiental, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, além da Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS, portador(a) do RG - CPF de nº 928..-72, para ocupar o cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, da Estrutura Organizacional do Município de Icapuí.

Art. 2º - A posse do Presidente do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA de Icapuí-CE se dará automaticamente no dia 15 de setembro de 2025, ficando o mesmo a partir desta data, com as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo. PARÁGRAFO ÚNICO. No ato de posse, a declaração de bens será apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí-CE, e será arquivada em sua pasta funcional.

Art. 3º- Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, será nulo de pleno direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 15 de setembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: B018C9B0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ATA

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 15 de setembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:

Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: D05563B8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 727/2025

ATA Nº: 2025.09.05. ATA01- SAAE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.07.18-AUT01

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

DETENTORA (O) DA ATA: GSJ COMERCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O 42.658.060/0001-46

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS P&B, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS NOVOS, DE PRIMEIRO USO, BEM COMO A SUA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E O FORNECIMENTO DE TODOS OS SUPRIMENTOS (TONER, CILINDRO, REVELADOR, FUSOR, ETC.), EXCETO PAPEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SAAE IGUATU-CE. VALOR TOTAL: R$ 48.843,84 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 16/09/2025 ATÉ 16/09/2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

PORTARIA Nº 727/2025