DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004.25-CP-OBRAS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 30 de Setembro de 2025 às 09h00min, concorrência eletrônica, menor preço, N° 004.25-CP-OBRAS, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM E SEM REJUNTAMENTO E RECOMPOSIÇÃO EM PEDRA TOSCA PARA DIVERSAS VIAS NA SEDE, DISTRITO E COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 15 de Setembro 2025. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 5375B239

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 126, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, bem como Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e: CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. BENEDITO VIDAL RAMOS , localizado na Rua Leonete Vasconcelos Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados à melhoria das condições de moradia da população local; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna; e

CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel com área total de 6.375,95 m², localizado na Rua Leonete Vasconcelos Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Benedito Vidal Ramos, inscrito no CPF sob o n° 203.368.963-87, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586360.00 m S e412045.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586350.00 m S e 412082.00 m E), com distância de 41,10 metros, confrontando com a

propriedade do senhor Benedito Vidal Ramos; AO LESTE (FRENTE): Do ponto P3 com coordenadas (9586418.00 m S e 412108.00 m E), e distância de 70,00 metros, confrontando com a Rua Leonete Vasconcelos Mota; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 com coordenadas (9586457.00 m S e 412003.00 m E) e distância de 110,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Benedito Vidal Ramos; AO OESTE (FUNDOS): Do P5 com coordenadas (9586413.00 m S e 411985.00 m E), e distância de 49,30 metros, confrontando com a propriedade do senhor Benedito Vidal Ramos; deste segue até o ponto P6 com coordenadas (958630.00 m S e 412049.00 m E) e distância de 75,25 metros, confrontado com a propriedade do senhor Benedito Vidal Ramos; por fim do P6 ao P1 com distância de 21,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Benedito Vidal Ramos, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 366,65 metros.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a família carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1434B84E

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.08.18.01 – SESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.17.01

OBJETO: Aquisição de Smartphone destinados aos ACS (Agente Comunitário de Saúde), de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de Irauçuba - CE. Contratado: C. H. M. A. SALES, com o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Contrato de nº 2025.08.05.01 - SESA. Data de Assinatura do Contrato: 18 de agosto de 2025. Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Secretaria de Saúde. Assina pela Contratante: Hérica Oliveira Pinheiro. Dotação Orçamentária: 0506 10 305 0006 2.026, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500100200). Elemento/Subelemento de Despesas, nº 4.4.90.52.00/4.4.90.52.06. Irauçuba/CE, 18 de agosto de 2025 –

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO

Secretária de Saúde.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2A22C7CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2025-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Acréscimo de quantitativos contratados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 007/2025-PE. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo.

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