DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

Art. 4º Os relatórios, recibos e demais documentos de prestação de contas deverão ser assinados e atestados por todos os membros da comissão.

Art. 5º As prestações de contas serão prestadas por partidas realizadas e no prazo de 3 (três) dias.

Art. 6º O valor arrecadado será distribuído em parte iguais as equipes que atuarem na rodada, conforme definido no Art. 4º, da Lei Municipal nº 541/2025, de 11 de setembro de 2025.

Parágrafo Único. Os membros da Comissão serão indicados pelos órgãos e entidades competentes e designados por Portaria pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente e/ou extraordinariamente quando convocada pelo Articulador Municipal do Programa Vidas Preservadas.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração aos seus membros.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço do Prefeito Municipal de Jardim-CE, Em 12 de setembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal de Jardim

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 513E81CC

GABINETE

DECRETO Nº. 1209052/2025 JARDIM-CE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA VIDAS PRESERVADAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Fernando Coutinho , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de implementar estratégias intersetoriais voltadas à prevenção e posvenção do suicídio e à promoção da saúde mental.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Vidas Preservadas, com a finalidade de articular, planejar, implementar e monitorar ações intersetoriais voltadas à prevenção e posvenção do suicídio e à promoção da saúde mental no âmbito do Município de Pereiro.

Art. 2º A Comissão tem como objetivos: I - Desenvolver e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do suicídio e ao bem-estar psicossocial da população;

II - Promover a articulação entre os diversos setores da administração municipal e a sociedade civil na implementação de estratégias eficazes;

III - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e entidades privadas para o desenvolvimento de programas e projetos na área da saúde mental;

IV - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas, propondo ajustes e aprimoramentos conforme necessário.

Art. 3º A Comissão será composta por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho;

IV – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.

Paço da Prefeitura de Jardim-CE, Em 12 de setembro de 2025

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: F4105091

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

CÂMARA MUNICIPAL DE JATI EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE JATI – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 15.01.003/2025-CMJ. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jati/CE. CONTRATADA: Aa empresa LUCAS MOURA DE LIMA , com sede à Sitio Gitirana, nº. 00, Zona Rural, Brejo Santo, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.248.528/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-01.07.003/2025-CMJ. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na área de gestão administrativa e de planejamento, objetivando a modernização organizacional desta casa legislativa municipal de responsabilidade da câmara municipal de Jati Ceará, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/01/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: VALMA MARIA GOMES DE SILVA e LUCAS MOURA DE LIMA, respectivamente contratante e contratado.

NAYARA DE AQUINO MOREIRA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento Da Câmara Municipal De Jati/CE.

Publicado por: Nayara de Aquino Moreira Código Identificador: 8B9D21BB

CÂMARA MUNICIPAL DE JATI EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE JATI – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 04.02.001/2025-CMJ. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jati/CE. CONTRATADA: Aa empresa CARVALHO FALCAO ASSESSORIA LTDA , com sede à Rua Leonidas Pereira de Barros, nº. 01, Bairro Centro, São José do Belmonte, Estado do Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.268.250/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-01.27.1/2025-CMJ. OBJETO: Contratação de serviços especializado em assessoria e consultoria na elaboração, consolidação e publicação do Plano Anual de Contratações (PCA), junto a da

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