Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/09/2025 · pág. 55

DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: D6D0AA41

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 072/2025

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JULIANA MAIRA DE GOES, ocupante do cargo de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO XIX SEMINÁRIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: C6F4E070

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 074/2025

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIA GORETI BATISTA DAS CHAGAS, ocupante do cargo de PROFESSOR, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO XIX SEMINÁRIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Uncme - CE na data 29/08/2025.

II - Local Fortaleza/CE, Uncme - Ce na data 29/08/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 27 de agosto de 2025

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: A3C19401

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 073/2025

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANNANDA DA SILVA PEDROSA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO XIX SEMINÁRIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Uncme - CE na data 29/08/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 27 de agosto de 2025

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 2F8AC4D5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 591/2025

LEI MUNICIPAL Nº 591/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

―DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi/CE, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de licenciamento ambiental e de controle ambiental no território do Município.

Art. 2º Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

I – Analisar, emitir, renovar e controlar os processos de licenciamento ambiental municipal;

II – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades públicas e privadas, com foco na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental;