DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

III – Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios e pareceres ambientais;

IV – Aplicar sanções administrativas nos casos de infrações ambientais, conforme a legislação vigente;

V – Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas a licenciamento ambiental;

VI – Estabelecer procedimentos para o monitoramento ambiental das atividades licenciadas;

VII – Colaborar com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente em ações integradas de fiscalização;

VIII – Promover ações educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais sobre a legislação ambiental e os processos de licenciamento;

IX – Desenvolver outras atividades correlatas que visem à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais no município.

Art. 3º O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, e experiência compatível com as funções do cargo.

Art. 4º A estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do Departamento serão definidas por regulamento próprio, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo, observados os limites da Lei Orçamentária Anual e da legislação de pessoal vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5C07B579

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO

EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO

EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO: onde-se lê Pregão Eletrônico nº 2025.05.09.5 leia-se Pregão Eletrônico nº 2025.06.13.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa CMC - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.515.458/0001-05 Objeto: Aquisição de bombas submersas e painéis de comando destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 166.995,20 (cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Vigência Contratual: até 08/07/2026. Signatários: Jaires Martins de Sousa Ferreira e Rafael Kaiser Vasconcelos Maciel.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de Julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 9338F332

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE CHAMAMENTO P LICO N˚ 001/2025-GOV

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N˚ 001/2025-GOV. A Secretaria de Governo leva ao conhecimento dos interessados que se encontra aberto a partir desta publicação o processo administrativo para CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 74, inciso IV e art. 79, inciso I da Lei 14.133/2021, para o OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de leiloeiros oficiais, para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE. Os interessados deverão se credenciarem no período de 16 de setembro a 30 de setembro de 2025. A data para abertura dos trabalhos irá ocorrer no dia 30/09/2025 às 10h. O Edital estará à disposição dos interessados após esta publicação nos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/, mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 15 de setembro de 2025.

ANA LUCIA DE SOUSA -

Secretária de Governo.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 2D3B4B6A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 15.09.001/2025 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

PORTARIA Nº 15.09.001/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 04.09.005/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor FRANCISCO EDILBERTO DE ARAUJO , no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS , matricula nº 00563579 , admitido(a) em 01/09/2005 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de

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