DOMCE 16/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3800

Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Setembro de 2025.

período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Setembro de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 69E3C9C7

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 795B3803

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 15.09.002/2025 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

PORTARIA Nº 15.09.002/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 04.09.004/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor PEDRO PLINIO DE OLIVEIRA NUNES , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00925988 , admitido(a) em 01/03/2024 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGIA EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA Nº 31.004/2025

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, tornam público o extrato do contrato resultante da Dispensa nº 31.004/2025-DE . N° 202509022505- Valor global: R$ 56.327,86. CONTRATADA : MULTIPIO HOLD LTDA-ME, através de seu representante legal, o Sr. Jairo Roberto Cruz de Almeida. OBJETO: Aquisição de material para limpeza, higiene para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia do município de Quixadá/CE. Prazo de vigência: início 02 de setembro de 2025 e encerramento em 02 de setembro de 2026. Assina pela contratante: Marcelo Costa Correia. Data da assinatura do contrato: 02 de setembro de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 79F46835

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA ADESÃO Nº 00018/2025

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Adesão nº 00018/2025. Contratante: Secretaria de Desporto, Juventude e Part. Popular. Extrato do contrato resultante da Adesão nº 00018/2025: nº 202508290001 – Valor global: R$ 53.098,00 - Contratada : PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA-ME, através de seu representante legal, o Sr. Jose Vandenilson Fernandes dos Santos. Unidade Administrativa : Secretaria de Desporto, Juventude e Part. Popular. Objeto: Contratação futura e eventual de serviços especializados na realização de eventos institucionais, pela secretaria de desporto, juventude e participação popular do município. Prazo de vigência: 09 meses, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela contratante: Secretário, Davi Costa Pordeus. Data da assinatura do contrato: 29 de agosto de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: ABA2791D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº PE 0031/2025-SEINFRA

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57