DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

incisos I, II, X e XI, c/c artigo 145, inciso V da Lei Municipal nº 307, de 06 de março de 1995, resolve:

Art. 1º. DEFLAGRAR processo administrativo de Sindicância destinada a apurar eventuais responsabilidades administrativas do(a) agente público(a) M.A.D.S. , matrícula nº 194420-7 , pelas supostas práticas atribuídas nos documentos anexos, previstas no art.4º, IV e VI da Lei nº 307/1995, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo.

Art. 2º. Os trabalhos correcionais ficarão a cargo da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares nomeada por meio da Portaria nº 159/2024.

Art.3º. Dê-se ciência à comissão processante para fins de iniciar os trabalhos.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2025.

JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: A501C986

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

CONSIDERANDO o falecimento do Secretário de Obras do Município, Francisco Evânio Gonçalves Braga, ocorrido nesta sextafeira, 01 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO o legado deixado pelo nosso secretário, exemplo de cidadão antoninense;

CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão respeitável e querido pela população;

CONSIDERANDO , por derradeiro, que é dever do Poder Público deste Município render justas homenagens àqueles que com seu trabalho, exemplo e dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade;

RESOLVE

Art. 1º Fica Decretado luto oficial pelo período de 03 (três) dias em todo o território municipal e nas repartições públicas que compõe a esfera administrativa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de agosto de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO – O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, AUTUADA SOB O Nº 2025.08.20.01-PE, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE. INICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 DE SETRMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 07H00MIN ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 07H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) NO SITE www.licitaconcestecaririoeste.com.br/. INÍCIO DA SEÇÃO E DISPUTA DE PREÇOS NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), MAIORES INFORMAÇÕES NO SITE: https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/consorcio.php/licitacao/abertas?area=cos E NO SITE: www.licitaconcestecaririoeste.com.br/. ARARIPE/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2025,

ANTONIO PAES DA SILVA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: C41F0D32

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 026/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 026/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE , no exercício de suas atribuições legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica Municipal, e

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 58313439

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 027/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 027/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

“REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITAÇÃO VINCULADA A PROGRAMAS DE OBRAS OU DE SERVIÇOS ".

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, bem como das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais do procedimento de pré-qualificação; CONSIDERANDO que o §1º do art. 78, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

O Prefeito do Município de Antonina do Norte/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de préqualificação, previsto no art. 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,

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