DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

Processo Licitatório: Dispensa de Licitação Nº 2020.07.31.02– PMI/SMS. Contrato: 2020.08.10.01-PMI/SMS. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, destinado à instalação e funcionamento das atividades da Unidade Básica de Saúde (UBS), do bairro Altiplano, localizado na Rua Pastor Francisco Bezerra, nº 315, Altiplano, IguatuCe, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: Aparecida Ribeiro de Macedo, inscrita no CPF .989.-86. Do Apostilamento: Fica reajustado o valor mensal praticado em contrato, haja vista não haver qualquer reajuste desde agosto de 2021 até o presente. Reajuste: R$ 500,00. Valor Mensal Reajustado: R$ 1.500,00. Fundamentação Legal: art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, como também art. 65, § 8° do mesmo diploma legal. Data de Assinatura: 01 de agosto de 2025. Signatário: Joao Leonardo de Souza - Mendonça Secretário Municipal de Saúde. Em 01 de agosto de 2025, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected].

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 1B986352

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: G7 Construções e Serviços LTDA , com sede à Rua José Nogueira de Melo, n° 1026, Nossa Senhora do Carmo, Caririaçu, Ceará, CEP 63.220-000, inscrita no CNPJ nº 10.572.609/0001-99, através de seu representante legal, o senhor Cícero George Quirino Araújo Sousa, Sócio Administrador, inscrito no CPF nº 034.926.773-12, como a seguir discrimina:

Processo: Concorrência Eletrônica nº 2024.06.07.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: art. 111 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, cláusula segunda do instrumento contratual e justificativa técnica expedida pela Secretaria de Infraestrutura do município. Contrato: 2024.08.23.01-PMI/SMS. Objeto: Construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), do tipo porte I, para o bairro Cajueiro, na cidade de Iguatu-Ce, conforme projeto básico. Prorrogação: por mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 20 de agosto de 2025. Vigência: De 23 de agosto de 2025 até 23 de agosto de 2026. Dotação Orçamentária: 0601.10.301.0005.1.003 (Construção, Reforma, Ampliação de Equipamento de Unidade Básica de Saúde). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatário : Joao Leonardo de Souza Mendonça - Secretário Municipal de Saúde. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Em 20 de agosto de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 266BBBD4

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 051/2025/SMS

HABILITA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), NA FORMA DE OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as Portarias SAES/MS nº 1.821, 1.823, 1.825 e 1.826, todas de 11 de junho de 2024, que incluem grupos, subgrupos, procedimentos, atributos e compatibilidades de OCI (Ortopedia, Otorrinolaringologia, Oftalmologia) na Tabela SUS;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que altera a Portaria SAES/MS nº 1.640/2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.024, de 10 de dezembro de 2024, e a Portaria GM/MS nº 6.385, de 28 de dezembro de 2024, que aprovam o Plano de Ação Regional (PAR) do Estado do Ceará e Municípios, com alocação de recursos FAEC para as OCI do PMAE;

CONSIDERANDO as deliberações regionais e estaduais que aprovaram os PAR e o remanejamento de saldos para financiamento das OCI no Ceará (Resoluções CIR/CIB 2024);

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, e a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõem sobre o Programa Agora Tem Especialistas, em complemento às ações de atenção especializada.

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar os estabelecimentos de saúde integrantes da rede ambulatorial no município de Iguatu/CE sob gestão municipal, para executar procedimentos na forma de Oferta de Cuidados Integrados (OCI) no Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), elencados no anexo único desta Portaria, a serem inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), por meio do código 38.01 - Programa Mais Acesso à Especialistas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência de setembro de 2025, limitada à duração do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), conforme Art. 5º, inciso VI da Portaria SAES/MS de 7 de maio de 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE IGUATU, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário Municipal da Saúde

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 051/2025

1. Estabelecimentos habilitados e OCI

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: E2E156DE

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA AJUDA DE CUSTO Nº 164/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com o parágrafo único do art. 3º e 4º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE,

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